Andamento do Processo n. 0034457-61.2016.8.08.0014 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Vice - Presidente em Exercício

14- Recurso Extraordinário Nº 0034457-61.2016.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

RECTE ALCIDIMAR VASCONCELOS GALVAO

Advogado (a) DAVID GUERRA FELIPE 004211 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034457-61.2016.8.08.0014

RECORRENTE: ALCIDIMAR VASCONCELOS GALVAO

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por ALCIDIMAR VASCONCELOS GALVAO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que acórdão objurgado de fls. 321⁄324, afrontou o disposto no art. , incisos X, XI, XXXV, XLI, LV, LVII, LIX, LXI, LXV, LXVI, LXXV, da Constituição Federal (fls.341⁄350).

Contrarrazões às fls.363⁄370.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O Recorrente aduz, em suma, estar comprovada nos autos a atitude ilícita do Estado ao decretar injusta prisão, tendo em vista a posterior absolvição por ausência de provas. Assim, requer a reforma do v. acórdão guerreado, com o reconhecimento do direito à indenização no caso em testilha.

Ao enfrentar o tema debatido, a colenda Câmara julgadora manifestou o seguinte entendimento:

“[...] 1. Apenas se afigura possível responsabilizar-se o Estado por ato jurisdicional quando a parte provar a existência de ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta e a relação de causa e efeito entre o fato e o dano, não havendo dever do Estado de indenizar por ato praticado dentro dos limites legais, sem abuso ou excesso de poder, seja em relação ao oferecimento de denúncia, decretação de prisão preventiva fundamentada ou realização de persecução penal, embora ao final reste absolvido o réu. 2. A atuação do Estado relativa à apuração de fatos supostamente delituosos imputados ao apelante fora realizada de forma regular. 3. Não é a absolvição do réu que torna a prisão ilegal, já que a razão justificadora de tal medida processual extrema é a cautelaridade do ato, com a prevalência do princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro réu , a fim de permitir apuração mais precisa dos fatos criminosos que lhe foram imputados. Entender de forma contrária seria atrelar a legalidade da prisão preventiva à condenação do acusado o que, a toda evidência, não é a razão de ser do instituto. 4. Apesar de o apelante haver respondido a um processo criminal e permanecido em prisão provisória no período de 09⁄02⁄2015, momento da conversão do Auto de Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva, a 26⁄03⁄2015, quando foi posto em liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico, proibição de frequentar determinados lugares e comparecimento mensal em juízo), o que se verifica é a observância do devido processo legal, sendo respeitado seu direito de defesa, não havendo abuso por parte dos agentes públicos [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 014160337565, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄03⁄2019, Data da Publicação no Diário: 05⁄04⁄2019).

Logo, observa-se que a conclusão adotada por este Sodalício encontra agasalho na jurisprudência consolidada no E. Supremo Tribunal Federal. Com exemplo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Prisões cautelares determinadas no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e as prisões temporária e preventiva a que foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. Incidência da Súmula nº 279⁄STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença - previstas no art. , inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 770931 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19⁄08⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014) [Destaquei].

Neste ínterim, aplica-se ao caso as orientações enunciadas nas Súmulas nº. 279 e 286 do STF, que assim dispõem: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e "Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça