Andamento do Processo n. 0009464-55.2015.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Vice - Presidente do Tjes em Exercício

15- Recurso Extraordinário Nº 0009464-55.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE JOACYR DOS SANTOS BATISTA

Advogado (a) LEONARDO DAN SCARDUA 13625 - ES

RECTE JOSUE AYLTON DE JESUS

Advogado (a) LEONARDO DAN SCARDUA 13625 - ES

RECTE MARCELO PERINE

Advogado (a) LEONARDO DAN SCARDUA 13625 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APLEAÇÃO CÍVEL Nº 0009464-55.2015.8.08.0024

RECORRENTES: JOACYR DOS SANTOS BATISTA E OUTROS

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOACYR DOS SANTOS BATISTA E OUTROS, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Sem contrarrazões (fl. 432). É o relatório.

Fundamento e decido.

Os recorrentes sustentam, às fls. 409⁄428, que o acórdão impugnado violou os artigos , III; , I, XXXV, LIV e LV; 37, caput, 93, IX e 229, todos da CF, eis que não reconheceu as preterições de promoção a Sargento da PMES, ignorando que se encontram presentes todos os requisitos necessários.

O acórdão ficou assim ementado:

[...] 1. Resumidamente, os autos versam sobre ação ordinária, ajuizada pelos recorrentes, em que sustentaram não terem tido possibilidade de realizar o CHS 2007 (Curso para Habilitação de Sargento de 2007), em razão de a solenidade de formatura no Curso de Habilitação de Cabos ter sido designada para data posterior à realização da prova do CHS 2007. 2. Em princípio, o pleito dos recorrentes encontra óbice no simples fato de não terem realizado a inscrição no CHS 2007. De fato, conforme sustenta na própria exordial, os apelantes deixaram de realizar a inscrição no CHS 2007 em razão de suposta represália que teriam sofrido por parte do Comando Geral da PM⁄ES. 3. No intuito de comprovar o alegado, anexam o documento de fls. 118, do qual se extrai que outros Cabos, supostamente no mesmo contexto fático dos apelantes, tiveram suas inscrições indeferidas e teriam suas condutas investigadas pela Corregedoria da PM⁄ES, todavia, tal prova não se mostra suficiente, a meu ver, para demonstrar uma coação capaz de impedir a inscrição dos apelantes. 4. Ademais, ainda que os apelantes tivessem suas inscrições indeferidas, não fariam jus à promoção por ressarcimento de preterição, uma vez que tal promoção, nos termos do artigo 41, inciso IV, da Lei Complementar nº 321⁄2005, requer a certeza de que os apelantes seriam aprovados no Curso, o que não encontra respaldo no caso em análise. […] (fls. 379⁄381).

Assim, para saber foram preenchidos os requisitos necessários à referida promoção e, com isso, infirmar a conclusão do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice na Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal, dispondo que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário“.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor Geral da Justiça