Andamento do Processo n. 0017170-25.2012.8.08.0047 - Recurso Especial - 16/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Vice - Presidente em Exercício

23- Recurso Especial Nº 0017170-25.2012.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

RECTE CAIXA SEGURADORA S A Advogado (a) ALISSON BRANDAO SANTOS 27871 - ES

Advogado (a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado (a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

Advogado (a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

Advogado (a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO 11364 - ES

RECDO MAILTON CARVALHO PEREIRA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA 16165 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017170-25.2012.8.08.0047

RECORRENTE: CAIXA SEGURADORA S.A.

RECORRIDO: MAILTON CARVALHO PEREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls.670⁄686, por CAIXA SEGURADORA S.A., em face do acórdão de fls. 657⁄658, oriundo da 2ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação aos arts. 441, 443, 757, 760, 784, parágrafo único, todos do Código Civil.

Contrarrazões (fls.701⁄712).

FUNDAMENTO E Decido .

A parte recorrente alega, em suma, que não pode assumir um risco que não estava previsto contratualmente, que deve ser considerada a cláusula de excludente de cobertura securitária por danos físicos de

Inicialmente destaco que de acordo com o art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é destinado, tão somente, a provocar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça de questão de direito, pertinente a tratado ou a lei federal.

Quantos aos pontos debatidos, observo a c. Câmara julgadora consignou a nulidade da cláusula que exclua da proteção os danos físicos e as ameaças de desmoronamento resultantes de vícios construtivos, como se vê:

[...] I.III. No caso, o Autor pugnou pelo recebimento de indenização securitária em virtude de danos físicos⁄estruturais identificados em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro Habitacional SFH, cujo Contrato Habitacional firmado, nessa modalidade de seguro, teria afastado a cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos que não tenham sido provocados por fatores externos. Ressaltou-se, in casu , que, embora o Laudo Técnico de Perícia de Engenharia Civil tenha constatado, de forma inequívoca, a existência de danos no imóvel do Autor, por vícios construtivos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no sentido de que, em virtude da natureza eminentemente social dos Contratos habitacionais, as suas cláusulas contratuais devem ser examinadas em benefício do Consumidor⁄Mutuário, de modo que, visando a preservação do bem imóvel que garante o financiamento, impõe seja declarada nula de pleno direito disposição contratual que exclua da proteção os danos físicos e as ameaças de desmoronamento resultantes de vícios construtivos, restando, portanto, mantida a Sentença recorrida, neste particular, para condenar a Seguradora Apelante ao pagamento de indenização securitária em virtude dos danos constatados no imóvel do Autor (Apelado), por força da contratação do seguro obrigatório para a manutenção do imóvel, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). [...] (TJES, Classe: Apelação, 047120070298, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄02⁄2019, Data da Publicação no Diário: 20⁄02⁄2019 - destaquei).

Assim, observa-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nas circunstâncias do caso concreto e que este eg. Tribunal efetivamente examinou as questões versadas, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Dito isso, tenho que o recurso se afigura inadmissível por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, uma vez que a rediscussão de cláusulas contratuais importa em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.

Por fim, observo que a parte recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência do imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados.

Assim, impõe-se a inadmissibilidade do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 30 de julho de 2019.

Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior

Corregedor-Geral da Justiça