Andamento do Processo n. 2204299-41.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 18º Grupo (36ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2204299-41.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Jaqueline Coutinho Sastre - Agravada: NATHÁLIA STELLA SANTÁNNA ROCHA DA SILVA - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da respeitável decisão de fls. 164 dos autos do processo de origem que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora e avaliação dos direitos de titularidade da executada, ora agravante, sobre o veículo indicado às fls. 62/63 daqueles autos. Não se vislumbra, por ora, relevância na fundamentação que evidencie probabilidade do provimento do recurso, considerando que inexistem óbices à penhora de direitos de titularidade da agravante sobre bem que foi alienado fiduciariamente em garantia e que, a princípio, o veículo não é indispensável ao exercício profissional da agravante, que é advogada, que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão de liminar. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo de que trata a Resolução nº 772/2017. Voto nº 25268 - À Mesa. Intimem-se. São Paulo, 12 de setembro de 2019. MILTON CARVALHO Relator - Magistrado (a) Milton Carvalho - Advs: Jaqueline Coutinho Sastre (OAB: 254310/SP) - Jean Pierre Mendes Terra Marino (OAB: 165978/SP) - Estelina Mendes Terra (OAB: 49944/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911