Andamento do Processo n. 4-36.2019.6.17.0116 - 16/09/2019 do TRE-PE

Zonas Eleitorais

116ª Zona Eleitoral

Sentenças

Autos nº 4-36.2019.6.17.0116

Natureza: COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA

Assunto: Mesário Faltoso – Eleições 2018

Nome: ANA PAULA DOS SANTOS MACIEL

SENTENÇA

Vistos etc…

I - RELATÓRIO

Trata-se de processo de composição de mesa receptora, cujo escopo é apurar a falta da mesária ANA PAULA DOS SANTOS MACIEL, título eleitoral 0860 7394 0809, nomeada para trabalhar nas eleições 2018, na 39ª Seção, na função de Primeiro Secretário, no 1º turno, realizado no dia 7 de outubro de 2018.

A mesária apresentou defesa em 16 de agosto de 2019.

À fl. 16, certidão do Cartório acerca da defesa da mesária; da certidão a mesária foi intimada para se manifestar, mas não o fez.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, que opinou pela rejeição da justificativa apresentada e a consequente condenação da mesária faltosa ao pagamento da multa prevista no artigo 124 do Código Eleitoral.

Relatados, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A mesária justificou que não compareceu no dia da eleição por não ter recebido a convocação no prazo, entrando em contato com a Zona Eleitoral para solicitar substituição em virtude de problemas de saúde na família, além de encontrar-se fora do estado.

Acrescenta que tentou comparecer à cidade de São João para votar ou justificar mas, devido ao horário avançado, fez a justificativa eleitoral na cidade de Garanhuns.

A primeira justificativa apresentada não merece prosperar. É que a mesária afirmou não ter recebido a convocação no prazo. Ora, se ela própria informou que entrou em contato com a Zona Eleitoral para pedir substituição, é porque tomou conhecimento de sua convocação dentro do prazo, pouco importando se recebeu ou não a carta convocatória.

Além disso, o Cartório teve dificuldades para notificar a mesária, tendo sido localizada na cidade de Garanhuns. A esse respeito, consigne-se que manter os dados cadastrais atualizados – dentre eles o endereço – é responsabilidade exclusiva do próprio eleitor.

Rejeito, portanto, o primeiro argumento.

Relata ainda a mesária problema de saúde na família. Não especificou, porém, qual pessoa da família foi acometida pela enfermidade, tampouco apresentou quaisquer documentos comprobatórios, razão pela qual rejeito também esse argumento.

Acrescente-se, neste ponto, que foi juntado documento (fl. 16) no qual o chefe do Cartório Eleitoral certifica que não foi informado de tais problemas. Ademais, dessa certidão a mesária foi intimada para, querendo, exercer o direito ao contraditório, mas não o fez.

Finalmente, afirmou a mesária que se encontrava fora do estado. Entretanto, mais uma vez, não apresentou documentos nem esclareceu onde se encontrava. Asseverou tão somente que justificou ausência ao pleito na cidade de Garanhuns, fato que não contribui para demonstrar que de fato esteve em outra unidade da federação, menos ainda para justificar a ausência aos trabalhos para os quais foi nomeada.

Verifico, pois, que a mesária optou por não atender ao chamado da Justiça Eleitoral.

Acrescento que somente um motivo realmente relevante é capaz de justificar a ausência aos trabalhos eleitorais. No caso em apreço, ao contrário, houve desleixo.

Desta forma, o arbitramento de multa é medida que se impõe. Sobre essa questão, o artigo 124 do CE dispõe que o membro da mesa receptora ausente, sem justa causa, aos trabalhos para os quais foi convocado, incorrerá em multa de meio a um salário-mínimo.

Entretanto, o artigo , inciso IV, da CF, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Resolvendo a questão, a Resolução TSE 21.538/2003, em seu artigo 85, determina que “a base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União.”

A Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n.º 8.383/91, foi extinta pela MP n.º 1.973-67/2000, tendo sua última reedição (MP n.º 2.176-79/2001) convertida na Lei n.º 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641.

Destarte, considerando a gravidade do fato, aplica-se o fator máximo (33,02 UFIR) ao caso concreto, o que faz resultar, inicialmente, no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos).

Entretanto, a penalidade pecuniária no valor mencionado não satisfaz qualquer caráter retributivo ou preventivo, especial ou geral.

Assim, como a multa incidente pela ausência aos trabalhos eleitorais é destinada a inibir a reiteração da falta e incutir no meio social a seriedade do cargo de mesário, entendo necessária a majoração da penalidade. Sobre a questão, o Código Eleitoral, em seu artigo 367, § 2º, permite adequação dos valores à finalidade pretendida ao preceituar que “a multa pode ser aumentada até dez vezes, se o Juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo”.

Sendo assim, considerando os princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade, multiplico o valor inicialmente obtido por 8, resultando no valor R$ 281,12 (duzentos e oitenta e um reais e doze centavos).

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, condeno a mesária ANA PAULA DOS SANTOS MACIEL, título eleitoral 0860 7394 0809, ao pagamento de multa no valor R$ 281,12 (duzentos e oitenta e um reais e doze centavos), a ser recolhido mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), nos termos do art. 124 do Código Eleitoral.

Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico, ficando a mesária intimada com a publicação. Registre-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias, arquivando os autos após esse período, com ou sem quitação da multa.

Sendo satisfeito o pagamento da multa pela mesária após o arquivamento dos autos, proceda-se com o desarquivamento, registre-se o ASE respectivo, certificando nos autos e, por fim, arquive-se.

São João, 10 de setembro de 2019.

Andrian de Lucena Galindo

Juiz Eleitoral