Andamento do Processo n. 1012911-18.2017.8.26.0071 - Admitido Somente Peticionamento Intermediário Eletrônico - 16/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1012911-18.2017.8.26.0071 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Jose Darci Soares -Magistrado(a) Ana LiarteAPELAÇÃO AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA SATISFAÇÃO DE PRECATÓRIO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, COM BASE NO DECRETO Nº 20.910/32 POSSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DA IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 37, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Silvio Carlos Telli (OAB: 93244/SP) (Procurador) - Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103