Andamento do Processo n. 2133339-60.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2133339-60.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Simone Santos da Silva - Agravado: Município de Boituva - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PRETENSÃO À REFORMA INADMISSIBILIDADE CITAÇÃO QUE É ATO INDISPENSÁVEL PARA VALIDADE DO PROCESSO (ARTS. 213 E 214, DO CÓDIGO CIVIL), O QUAL DEVE SER CABALMENTE APERFEIÇOADO, DEVIDO À SUA IMPORTÂNCIA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO (SÚMULA 414, DO C. STJ) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Waldir Batista Barra Junior (OAB: 382441/SP) - Diego Augusto Canal (OAB: 317773/SP) - Paulo Sergio de Barros Junior (OAB: 319058/SP) - Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405