Andamento do Processo n. 0000852-49.2018.8.26.0210 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Criminal)

Intimação de Acórdão

0000852-49.2018.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guaíra - Apelante: Ednei Aguetoni - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Lauro Mens de Mello - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, tão somente para conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77, caput, do Código Penal, com determinação. V.U. - Advs: Marcelo Oliveira Teles (OAB: 320454/SP) - 4º Andar