Andamento do Processo n. 2106658-53.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Órgão Especial)

Intimação de Acórdão

2106658-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Magistrado (a) Beretta da Silveira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.045, DE 22 DE JULHO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO “E DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL”, CONSTANTE DO “CAPUT” DO ART. 9º, E DA ÍNTEGRA DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO. GESTÃO E ACESSO A IMAGENS CAPTURADAS POR SISTEMA PÚBLICO DE VIDEOMONITORAMENTO. ASSUNTO QUE, POR SE RELACIONAR À IMAGEM DAS PESSOAS (AINDA QUE EM ÁREA PÚBLICA), PERTINE À INICIATIVA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CR/88), A QUAL FOI EXAUSTIVAMENTE EXERCIDA, TANTO NO ART. 20 DO CC, QUANTO NOS ARTS. 10, 11, 21 E 31, DA LEI Nº 12.527/11. ATIVIDADE NORMATIVA MUNICIPAL QUE, AO DISCREPAR DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL, QUALIFICA-SE COMO INCONSTITUCIONAL, MANTENDO-SE, CONTUDO, O ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 9º, “CAPUT”, DA LEI GUERREADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. ; , X; 18; 22, I, TODOS DA CR/88; E AO ART. 144, CE/SP. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP) (Procurador) - Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) -Ronaldo Salles Vieira (OAB: 85061/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309