Andamento do Processo n. 2124006-84.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Órgão Especial)

Intimação de Acórdão

2124006-84.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Carlos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Carlos - Magistrado (a) Antonio Carlos Malheiros - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO ; DOS INCISOS I, II E DA EXPRESSÃO “ENDÊMICOS”, CONSTANTE DO INCISO III, DO ART. ; DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO E DA EXPRESSÃO “PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO”, CONTIDA NO “CAPUT” DO ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 13.258, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N. 13.783, DE 12 DE ABRIL DE 2006, N. 14.899, DE 26 DE MARÇO DE 2009 E N. 18.227, DE 30 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A DESCRIÇÃO DE HIPÓTESES ABERTAS QUE NÃO DENOTAM TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE BURLA O SISTEMA DE MÉRITO, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRAZOS DETERMINADOS NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SECOADUNA COM A TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 111 E 115, II, E X, CE/89 - AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Elcir Bomfim (OAB: 115473/SP) -Samanta de Aquino (OAB: 219640/SP) - Ricardo Mitsuo Ueda (OAB: 220692/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309