Andamento do Processo n. 0027336-28.2014.8.26.0506 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Criminal)

Intimação de Acórdão

0027336-28.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: SIDNEY FRANCISCO MORAES MARTINEZ - Magistrado (a) Otavio Rocha - Deram provimento ao recurso ao recurso ministerial para condenar SIDNEY FRANCISCO MORAES MARTINEZ como incurso no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa a pena corporal, com base no artigo 77, incisos I a III, do C. Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos, ficando o sentenciado sujeito, no primeiro ano do período de prova, às seguintes condições (art. 78, 2º, alíneas a a c, do C. Penal): (a) não frequentar a bares ou estabelecimentos congêneres cuja principal finalidade seja o comércio de bebidas alcoólicas; (b) não se ausentar da comarca onde reside, por período superior a 30 dias, sem autorização do juiz; e, (c) comparecer ao fórum pessoalmente, a cada mês - ou no prazo estabelecido pelo r. Juízo das Execuções -, para informar e justificar suas

atividades. V. U.

Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 , uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento do benefício da suspensão condicional da pena. - Advs: Adriano Monteiro de Oliveira (OAB: 143515/SP) - 5º Andar