Andamento do Processo n. 0002766-08.2007.8.26.0543 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (11ª Câmara Direito Criminal)

Intimação de Acórdão

0002766-08.2007.8.26.0543 - Processo Físico - Apelação Criminal - Santa Isabel - Apelante: Francisco José Hernandes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Paiva Coutinho - deram provimento ao recurso para julgar extinta a punibilidade de Francisco José Hernandes em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso V, c.c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito.v.u. - Advs: Paulo Cesar Ferreira Barroso de Castro (OAB: 140001/SP) - 7º Andar