Andamento do Processo n. 0000595-67.2014.8.26.0047 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (11ª Câmara Direito Criminal)

Intimação de Acórdão

0000595-67.2014.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação Criminal - Assis - Apelante: Deusdeti Ruiz da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Paiva Coutinho - com fundamento nos artigos 109, inciso VI e 110, § 1º, ambos do Código Penal, JULGARAM, de ofício (artigo 61 do Código de Processo Penal), EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEUSDETI RUIZ DA SILVA, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do apelo.V.U. - Advs: Sergio Afonso Mendes (OAB: 137370/SP) - 7º Andar