Andamento do Processo n. 0001872-51.2019.8.19.0205 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 29 dias

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

034. RECURSO INOMINADO 0001872-51.2019.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0001872-51.2019.8.19.0205 - RECTE: LAYS DE SOUZA SALGADO MELO ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES JORDAO OAB/RJ-135962 RECORRIDO: CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BEZERRA DE ARAUJO LTDA. ADVOGADO: FABIANA DIAS DE ARAUJO OAB/RJ-129319 Relator: MILTON DELGADO SOARES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do (a) recorrido (a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.