Andamento do Processo n. 4002112-80.2013.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJSP

Santos

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO ANTONIO PIERONI LOUZADA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0354/2019

Processo 4002112-80.2013.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - PERNAMBUCO GARAGEM NAÚTICA -Vistos. No presente caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela credora, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Outrossim, o pedido de diferimento das custas iniciais não comporta deferimento, uma vez que não se observa nenhuma das situações previstas na Lei Estadual nº 11.608/03, Capítulo III, Artigo 5º, motivo pelo qual, deverá a credora depositar os honorários periciais, no prazo de 15 dias, a fim de dar continuidade ao feito. Intime-se. -ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)