Andamento do Processo n. 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência de Empresários - 16/09/2019 do TJSP

Florida Paulista

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGERIO KINOSHITA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0129/2019

Processo 0001020-98.2010.8.26.0673 (apensado ao processo 0000035-95.2011.8.26.0673) (673.10.001020-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - AGRO BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outro - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Alfio Carlos Affonso Zalli Neto e outros - Vistos. I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Fls. 51.489/51.501: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio Antonio Coser em face da decisão de fls. 50.916/50.920 alegando: a) nulidade do leilão realizado por ausência de intimação do Ministério Público acarretando prejuízos à massa falida em razão da diferença entre o valor dos imóveis e o valor da arrematação e; b) prejuízo ante a não instalação da Comissão e Credores, bem como em razão da homologação e publicação do edital de leilão por não representarem a realidade fática dos bens, haja vista o lançamento de imóvel com descrições idênticas mas com diferença significativa de valor. Concedido o efeito suspensivo (fls. 51741), o Administrador Judicial foi intimado e em resposta rechaçou os argumentos do embargante (fls. 51.827/51.834), pugnando: a) pelo não conhecimento dos embargos pois a parte embargante não é credora da massa falida do Grupo Floralco, mas sim da empresa Gam, cuja falência tramita junto aos autos nº 1064319-92.2016.8.26.0100; b) ausência das situações previstas no artigo 1.022 do CPC; c) perda do prazo para impugnação do leilão, com base no artigo 143 da Lei nº 11.101/05; d) inocorrência de prejuízo aos credores pela falta de intimação do MP; e)

ausência de preço vil na alienação; f) ausência de impugnação à homologação do laudo pericial dos bens alienados; g) o lance apresentado pela empresa Viralcool foi realizado posteriormente ao encerramento do ato e, quando solicitado ao Juízo para que fosse levado em consideração como lance inicial à hasta seguinte, não teve o pedido acolhido; h) justificou a negativa da habilitação de empresa no certame realizado por não comprovação dos requisitos previstos no edital e, por fim, i) a ausência de constituição do Comitê de Credores não prejudica o procedimento, já que não é obrigatório e não houve manifestação por qualquer interessado. A pedido do Ministério Público, o leiloeiro oficial manifestou-se no tocante à divergência relacionada ao imóvel da matrícula nº 19.385 (fls. 51.943/51.944). Manifestação do Ministério Público às fls. 51.992/52.011 pelo parcial conhecimento do recurso e, sua rejeição. Pois bem. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Não vislumbro, porém, na decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). No caso dos autos, observo que assiste razão ao embargante quanto à ausência de intimação do Ministério Público acerca da designação de nova data para realização da alienação judicial dos bens das falidas e, por se tratar de matéria de ordem pública deve ser conhecida. Contudo, o ato impugnado, qual seja, a decisão que determinou a expedição da carta de arrematação, não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A bem da verdade, pretende o embargante rediscutir a alienação realizada, utilizandose de instrumento indevido, haja vista o decurso do prazo para impugnação nos termos do artigo 143 da Lei nº 11.101/05. Como se pode notar, o embargante retorna a discussão para demonstração de irresignação ao decisório. Todavia, como é sabido, o recurso cabível para tanto não é os embargos de declaração. Ademais, conforme bem apontado pelo Sr. Administrador Judicial, o embargante não é parte interessado no feito, já que não é credor da embargada. Mister se faz ressaltar que, o Parquet entendeu pela faculdade da análise dos atos praticados desde o momento em que se deixou de cumprir, com a devida fiscalização do certame a posteriori, reconhecendo a inexistência dos prejuízos elencados pelo embargante. Vejamos: A uma porque os valores atribuídos aos imóveis, de acordo com avaliação pericial nos autos incidentais nº 1001231-39.2018.8.26.0673, foi, após concordância do Administrador Judicial, das falidas e do MP, devidamente homologados por este Juízo. A duas por não se considerar o valor da arrematação como preço vil, já que equivalente a quase 51% (cinquenta e um) por cento do valor da avaliação, respeitando ao previsto no edital, bem como a previsão legal do artigo 891 do novo CPC. A três por considerar a existência de mero erro material nas descrições dos imóveis nº 01 e 09, que se referem à mesma matrícula, qual seja, a de nº 19.385, mas com diferença considerável no valor, já que esclarecido pelo Sr. Leiloeiro e, conforme autos incidentais de avaliação supracitado, tratam-se de propriedades diversas. E por fim, por entender que a constituição do Comitê de Credores é facultativa, não tendo sido requerida pelos credores em nenhum momento e, sua ausência não induz a nulidade dos atos praticados. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos, e no mérito, REJEITO, mantendo-se a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após a comprovação do pagamento do ITBI, expeça-se, de imediato, a carta de arrematação. II - PEDIDOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Fls. 51.897/51.902: Defiro os pedidos de itens: 2) Aguarde-se a apresentação da proposta de acordo pelo prazo de 05 (cinco) dias; 7) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com correção a partir da entrega dos laudos de avaliação dos imóveis da região de Flórida Paulista (21.11.2018 - conforme incidente nº 1001231-39.2018). O valor remanescente, relativo à avaliação dos imóveis da região de Catanduva será levantado após a entrega do laudo. Sem prejuízo, intime-se o perito avaliador a prestar os esclarecimentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial, para análise do pedido de complementação. 8) Ciência à empresa Lapônia Sudeste Ltda, devendo o Administrador Judicial providenciar a retirada do veículo do local em que se encontra, no prazo de 30 (trinta) dias. Fls. 51.952/51.954: Defiro. É o caso de manutenção da arrecadação dos bens imóveis referentes às Matrículas nº 3.540 do CRI de Monte Alto - SP, nº 6.847 do CRI de Catanduva - SP e nº 425, 569, 897 e 5.738 do CRI de Santa Adélia - SP, devendo ser excluídos do rol de imóveis da massa falida. III HABILITAÇÕES: Fls. 51.744/51.746; 51.920/51.921; 51.955/51.958; 52.012/52.013: as habilitações de crédito devem ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio eletrônico ([email protected]), constando a advertência de que as habilitações tempestivamente apresentadas nos autos e não diretamente ao Administrador Judicial, como determinado, não serão consideradas. Ciência ao Administrador judicial. IV -IMPUGNAÇÕES: Fls. 51.888/51.889: informo aos impugnantes que não houve a publicação do edital contendo o quadro geral de credores (fls.47.782). Dessa forma, aguarde-se a publicação para que tenha início o prazo para impugnação, nos termos do artigo 8º da lei 11.101/2005. Informo ainda que as petições extemporâneas não serão consideradas. V DETERMINAÇÕES À SERVENTIA Fls.52.019/52.020: Cadastrem-se os procuradores para fins de intimação. Oficie-se aos Juízos competentes em resposta às solicitações de fls. 47.704/47.705 e 47.995, conforme itens (3) e (4) da petição de fls. 51.897/51.902. Fls.52.072: OFICIE-SE ao Município de Dracena-SP sugerindo a aplicação do posicionamento deste Juízo quanto a base de cálculo do ITBI (VALOR DA ARREMATAÇÃO), encaminhando cópia da decisão de fls. 50.916/50.920. Ciência ao MP. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: JAIRO ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 65835/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), OSVALDO LUIS GROSSI DIAS (OAB 67055/SP), MARIA DE FATIMA FUZARO (OAB 66846/SP), PLAUTO SAMPAIO RINO (OAB 66543/SP), JOSE LUIZ BASILIO (OAB 65839/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), DALILA GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP), SILVIA ELENA PAVAN (OAB 65541/SP), BEATRIZ SANTAELLA LABATE (OAB 64887/ SP), WALTER RICCA JUNIOR (OAB 63741/SP), JOSE ANTONIO MOREIRA (OAB 62724/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), JULIO ROBERTO MATTOSINHO CHEBABI (OAB 77833/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/ SP), DIRCEU CARRETO (OAB 76367/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75180/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), MARCIO JOSE MARQUES GUERRA (OAB 72639/SP), JOSE GERALDO GATTO (OAB 71690/SP), MAURICIO ANTONIO MONACO (OAB 70477/SP), EUDES BORGES LYRA (OAB 70391/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE

M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/ SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/ SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), JOSE GILBERTO MARTINS (OAB 61679/SP), NORIYO ENOMURA (OAB 56983/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), REGINA CELIA MELCHIORI PAGI (OAB 58843/SP), VITOR SANCHES (OAB 58038/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), FRANCISCO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 97557/SP), JOSE ANDRIOTTI (OAB 97458/SP), KELVER OLIVIERO RODRIGUES (OAB 97315/SP), FABIO MARGARIDO ALBERICI (OAB 97215/SP), UMBERTO ADILSOM MONTEIRO (OAB 97155/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), JOAQUIM JOSE MARQUES MATTAR (OAB 96329/SP), FERNANDO CESAR PINHEIRO DE CAMARGO (OAB 95967/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS (OAB 95176/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), LUIS CARLOS MOREIRA (OAB 93050/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), GABRIELA PAES BARRETO LEITE VELHO (OAB 265126/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), PAULO DONISETE BALDASSA (OAB 98059/SP), FERNANDA ROMAGNA DE LIMA AGUIRRE (OAB 261012/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), SERGIO SUNAO IRYE (OAB 99266/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), MICHEL JORGE (OAB 8300/SP), MARIA INES PEREIRA CARRETO (OAB 86494/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR (OAB 82471/SP), MIDSAN MENA SANTOS (OAB 82453/SP), ISAURA AKIKO AOYAGUI (OAB 82285/SP), ANA MARIA DOMINGUES FERREIRA (OAB 80786/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), ADRIANA DA SILVA BIAGGI (OAB 92894/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO (OAB 91609/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/ SP), MARCO ANTONIO CAIRALLA MOHERDAUI (OAB 87115/SP), DORIVAL MAGALHAES SILVA (OAB 89688/SP), CARLOS EDUARDO JORGE RENTE (OAB 89206/SP), VICTOR TESSARI CRIVELLI (OAB 88657/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO ANDRADE (OAB 87187/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE (OAB 245643/ SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP), CAROLINA DURANS BALBY (OAB 245361/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP), JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP), ITAMAR CRIVELLI (OAB 24484/SP), ADRIANO PEREIRA (OAB 244787/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/ SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP), GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA (OAB 243001/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ISAIAS DA FONSECA QUINTANILHA (OAB 248507/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), FERNANDO RAFAEL CASARI (OAB 247679/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), PAULA MACHADO LOPES MEDINA (OAB 246047/SP), PRISCILA PAGAN ZANDONA (OAB 247249/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), DIEGO GATTI (OAB 246984/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), LEONARDO PEREIRA TERUYA (OAB 246205/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/ SP), RENATO SANCHEZ VICENTE (OAB 236174/SP), UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO (OAB 235924/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CIBELE ATTIE CALIL JORGE MACAUBAS (OAB 234609/SP), BIANCA GONÇALVES RAPOSO GARCIA (OAB 236307/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), JULIANA BRITTO DE CARVALHO CALEGARI (OAB 233890/SP), CAMILA MUGNAI NEVES (OAB 233545/SP), ANDRE ZITELLI (OAB 233423/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO (OAB 238993/SP), SAMANTA MARIA LIMA DOS SANTOS VALERIANO (OAB 241315/ SP), CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO (OAB 241012/SP), GIOVANA MARTOS TORRES (OAB 240601/SP), VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP), RAFAEL MARRONI LORENCETE (OAB 239248/SP), DENIS CHIBANI MIRANDA (OAB 313049/SP), DANIEL FERRE DE ALMEIDA (OAB 238011/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 236575/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), HABIB NADRA GHANAME (OAB 26273/ SP), EURIPEDES ANTONIO DA SILVA (OAB 31373/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), EDSON MICALI (OAB 31445/SP), ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), TALITA POSSARI MANRIQUE (OAB 255836/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), ADEMAR PINHEIRO SANCHES (OAB 36930/SP), JOAO ORLANDO PAVAO (OAB 43218/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), DIRCEU RENATO SACCHETIN (OAB 39902/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), REGINA HELENA ROQUE GALLO (OAB 37298/SP), WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745/SP), JUELIO FERREIRA DE MOURA (OAB 36482/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), NOELIR CESTA (OAB 34508/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), MARCELO MOSSI (OAB 248761/SP), ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES (OAB 251841/SP), JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP), FERNANDA SIBELI LEME DUDU (OAB 251573/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO (OAB 252118/SP), AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), JULIANA BUOSI FAGUNDES DA SILVA (OAB 251049/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), RHANDALL MIO DE CARVALHO (OAB 250537/SP), FERNANDO JOSÉ SAVAZZI (OAB 250423/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), SUELY SOLDAN DA SILVEIRA (OAB 253724/SP), ALINE SALGADO GUIMARÃES (OAB 255377/SP), CAREN FABIANA MARTINS (OAB 255072/SP), SIMONI PFAIFER PELLEGRINI (OAB 254417/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), ANA CAROLINA EMI MATUOKA KATAIAMA (OAB 254051/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), MOISES ETCHEBEHERE JUNIOR (OAB 253705/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), JULIANO MARTIM ROCHA

(OAB 253333/SP), JANAINA SAIA PEDROSO (OAB 253307/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), NATALIA MARQUES ANDRADE (OAB 311362/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/ SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP), GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO (OAB 312358/SP), LUCIO NAKAGAWA CABRERA (OAB 316501/SP), CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA (OAB 19360/PE), TIAGO PONTES QUEIROZ (OAB 23719/PE), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (OAB 33996/RJ), GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI (OAB 87344/RJ), FERNANDO AUGUSTO SPERB (OAB 22997/PR), FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB 109055/RJ), MARINA VILHENA GALHARDO (OAB 322211/SP), MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI (OAB 333085/SP), EDILBERTO PARPINEL (OAB 329060/SP), FÁBIO ENRIQUE DELESPOSTE (OAB 324017/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO (OAB 322425/ SP), PATRICIA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB 318086/SP), AMANDA HELENA MENDONÇA SEGATTO (OAB 320987/SP), MARCIO BERTOCCO (OAB 340944/SP), CRISTINA SCHIO FERNANDES (OAB 132258/MG), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), HUGO DE ARAUJO REIS (OAB 106927/MG), MARCO AURELIO GOMES (OAB 14831/GO), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), CAROLINA KIYOMI IWAMOTO (OAB 305287/SP), LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA (OAB 305051/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), ALEX MAZZUCO DOS SANTOS (OAB 304125/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT (OAB 44610/MG), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), HUGO CURCIO LOPES (OAB 301647/SP), PAULO EDUARDO PACHECO (OAB 301373/SP), MATHEUS HENRIQUE SUCUPIRA TRABALLE (OAB 301223/SP), WAGNER FERRAZ DE SOUZA (OAB 300586/SP), ALESSANDRA LEIKO NISHIJIMA (OAB 300201/SP), EMERSON CARLOS PEDROSO (OAB 24033/PR), JOSE RIBEIRO VIANNA NETO (OAB 29410/MG), MAURÍCIO AYRES RAMOS (OAB 362662/SP), FABRIZIO CAMERINI (OAB 362646/SP), DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR (OAB 362639/SP), LEONARDO DE MELLO SIMÃO (OAB 79576/MG), VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), ADEMAR FRONCHETTI (OAB 25819/RS), GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT (OAB 70022/RS), MARCELO BERVIAN (OAB 36186/RS), MILTON JOÃO BETENHEUSER JÚNIOR (OAB 14341/PR), DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA (OAB 33982/PR), ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB 31576/MG), ANDERSON CARLOS GOMES (OAB 300215/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GABRIELA GIOVANA SILVA CARDOSO (OAB 390582/SP), VANESSA AGUIAR SANTOS (OAB 393952/SP), GABRIELA DE SOUZA JORGE (OAB 390580/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ANEEL (OAB 184822/SP), WAGNER DE JESUS MACHADO (OAB 389016/SP), MARA ROCHA AGUILAR (OAB 52897/RJ), HUGO RIBEIRO FERREIRA (OAB 58426/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR (OAB 379915/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS (OAB 375604/SP), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 377407/SP), EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 14508/BA), THIAGO RENAN ABRAÃO BORGES DA MOTTA (OAB 419149/SP), OG KUBE JUNIOR (OAB 5936/MS), FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO (OAB 5148/PI), ERICK SOARES TELES (OAB 16548/MT), LUCAS LAGES DA SILVA (OAB 131298/MG), SILVELI APARECIDA BATAGLIA (OAB 419533/SP), ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER (OAB 399679/SP), GIOVANA DA SILVA SANTANA (OAB 418958/SP), RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES (OAB 417196/SP), IGOR LEONARDO PEREIRA BARBOSA (OAB 418433/SP), MARIANA SAROA DE SOUZA (OAB 414020/SP), JULIANA SQUIZATTO DA ROCHA (OAB 405424/SP), CAIO MADUREIRA CONSTANTINO (OAB 334401/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), MARCUS VINÍCIUS SANCHES (OAB 38007/PR), DAYANA MICHELINI GUIDI (OAB 347994/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO (OAB 21795/BA), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), MURIANA CARRILHO BERNARDINELI (OAB 352683/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR), GISELE DO NASCIMENTO FAZINAZZO GAMA (OAB 336747/ SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), ARIELY CASTOR LEOPIZE (OAB 334119/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO (OAB 370960/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES (OAB 367722/SP), NELSON BRILHANTE (OAB 366595/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA FREITAS (OAB 85819/MG), MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), RENATO JOSÉ PAULINO (OAB 363803/SP), GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 358053/SP), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA (OAB 354481/SP), LEÍZA REVERT MOTA (OAB 352687/SP), RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP), RENATO GARIERI (OAB 274186/SP), BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES (OAB 273992/SP), ILDA APARECIDA DA SILVA (OAB 275480/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO (OAB 275834/ SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/ SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), ROBERTO CAPISTRANO HOLANDA (OAB 270654/SP), LUIZ JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 270585/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO (OAB 268897/SP), EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE (OAB 268608/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 278775/SP), HOSANA MICELLI ROSSIT (OAB 278779/SP), MARIANGELA SILVEIRA (OAB 278112/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), ANA CAROLINA CONSULIN (OAB 274907/SP), MARCELO DOVAL CESARINO AFFONSO (OAB 272703/SP), LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO (OAB 272136/SP), LÉA CRISTINA KOCSKA (OAB 275173/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), EMERSON FLORA PROCOPIO (OAB 272900/SP), ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), BARBARA PENTEADO NAKAYAMA (OAB 260499/SP), LUCIMEIRE FAGUNDES DA SILVA (OAB 265385/SP), ANA LUISA COGO MACIEL BONINI (OAB 265607/SP), ERIC FABIANO PRAXEDES CORRÊA (OAB 264461/SP), ANA CAROLINA PARRA LOBO (OAB 263323/SP), LUCIANA DA SILVA NUNES BARRETO (OAB 263098/SP), EDSON MICALI JUNIOR (OAB 264702/ SP), LUCAS BONI APRIGIO DA SILVA (OAB 259856/SP), JOSÉ HENRIQUE FRASCÁ JUNIOR (OAB 258747/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), FÁBIO MOYSES KROLL (OAB 258121/SP), MICHELLE CAROLINA PIÃO AZZEM (OAB 257716/SP), IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP), SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUSA (OAB 267454/SP), GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ (OAB 268059/SP), ANA CAROLINA FERREIRA MENEGON PEDUTI (OAB 267989/SP), ANDRE ROBERTO MORAES CILLO (OAB 268000/SP), RICARDO ANTONIO HOSHINO KALKEVICIUS (OAB 267535/SP), LUANNA ISMAEL PIRILLO (OAB 267691/SP), JOÃO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 266369/SP), ADRIANA REGINA SILVA DE PAULA (OAB 265956/SP), ALEXANDRE BEÇAK DAVID (OAB 264124/SP), FABIOLA CRISTINA RUBIK (OAB 266794/SP), WILSON GODOY BUENO (OAB 264661/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), CARLOS HENRIQUE PELLICIARI JUNIOR (OAB 291498/SP), HARMÓDIO MOREIRA DUTRA (OAB 291410/SP), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), BRUNA VALENTINI BARBIERO RIVAROLI (OAB 292560/SP), LAIS FLAVIA ARFELI PANUCCI (OAB 291325/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), TATIANA COELHO

LOPES (OAB 290690/SP), ELLEN JUHAS JORGE (OAB 289714/SP), RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 289044/SP), NYDIA ALMEIDA SARAIVA LIPPELT (OAB 288589/SP), TIAGO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 288889/SP), ANA PAULA CARDOSO MOMESSO (OAB 46229/PR), DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP), ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), RAQUEL VITTI (OAB 297411/SP), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), ANGELA DE SOUZA HESPANHOL (OAB 31797/PR), ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 293500/SP), AMANDA ISMAEL PIRILLO RISSI (OAB 294997/SP), ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO (OAB 6223/PR), VINICIUS SOARES ROCHA (OAB 294443/SP), FELYPE BRANCO MACEDO (OAB 365866/SP), PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO (OAB 293350/SP), ADRIANO ROBERTO MORAES CILLO (OAB 279882/SP), THAISA HIDALGO BARRETO (OAB 281428/SP), KESLEI MACHADO GARCIA (OAB 282630/SP), LUCAS RORIZ MENDES DOMENICI PICCELI (OAB 282337/SP), ANDERSON DE SOUZA MERLI (OAB 281737/SP), IDAMARA ROCHA FERREIRA (OAB 14153/PR), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), ANA CLAUDIA SOARES ORSINI (OAB 283693/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), SOLANGE MAIORAL CALHORDO PEREIRA (OAB 280738/SP), LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA (OAB 280322/SP), ELTON DE MOURA PANES (OAB 279953/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), SILVIO FERREIRA CALDERARO (OAB 288882/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), MARIA FERNANDA MORETTO (OAB 288353/SP), PRISCILA PANSANI (OAB 288398/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), DANILO AUGUSTO DAVANZO (OAB 288186/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), NATASHA BARROS FURUKAVA MENDES (OAB 283793/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), PAULO HENRIQUE NOBILE CLAUSEN (OAB 284957/SP), DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825/SP), JORGE LUIS ARNOLD AUAD (OAB 100158/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), DECIO FRIGNANI JUNIOR (OAB 148636/SP), ADALBERTO TIVERON MARTINS (OAB 148507/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), SOLANGE DA GRACA MAGRO SACCHETIN (OAB 146655/ SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), LOUISE EMILY BOSSCHART (OAB 144901/SP), LUIS CARLOS PASCUAL (OAB 144479/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/SP), LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), MARCELO TADEU ALVES BOSCO (OAB 154717/SP), MARIA CECÍLIA CORREIA LIMA (OAB 153592/SP), JOAO LUIZ BRANDAO (OAB 153097/SP), MARIA PAULA ZANANDREA TIVERON FRIZAO (OAB 151069/SP), ROGERIO FRAGA MERCADANTE (OAB 152926/SP), ROGERIO PASCHOALOTTO (OAB 152653/ SP), ELIEGI TEBALDI (OAB 152050/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB 151521/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), PAULO HENRIQUE VIEIRA BORGES (OAB 141924/SP), MARCELO EDUARDO VANALLI (OAB 141909/SP), MARCIO ANTONIO MOMENTI (OAB 141795/SP), WANDERLEY SIMOES FILHO (OAB 141329/SP), ALICE AIKO SUZUKAWA (OAB 141278/SP), PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA (OAB 141925/SP), RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (OAB 140179/SP), FABIANO RENATO DIAS PERIN (OAB 139960/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/ SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), ARISTIDES JOSE CAVICCHIOLI FILHO (OAB 139279/SP), ROMUALDO VERONESE ALVES (OAB 144034/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), JOAO ALEXANDRE PULICI (OAB 144025/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), MAURICIO JOSE JUNCHETTI (OAB 143842/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP), FERNANDO ROGERIO FRATINI (OAB 142802/SP), CASSIA REGINA PEREZ DOS SANTOS (OAB 142788/SP), PEDRO GASPARINI (OAB 142650/SP), MARCELO JACOPETTI RIBEIRO (OAB 139093/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/ SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), STELA MARA SCARDELATO (OAB 164366/SP), DANIEL RENATO SACCHETIN (OAB 166362/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 164241/SP), EDNA APARECIDA FERNANDES DE AGUIAR ALIOTI (OAB 164147/SP), BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL (OAB 163894/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), BEATRIZ MENDONÇA RIBEIRO MACHADO GOMES (OAB 163846/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), DANIEL GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 169555/SP), MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO (OAB 169230/SP), JOSE HENRIQUE FRASCA (OAB 16920/SP), GUILHERME ULE RAMOS (OAB 169027/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), EDUARDO AUGUSTO PAIVA (OAB 167403/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), THIAGO COELHO (OAB 168384/SP), VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB 168098/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/ SP), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), EMERSON CLEITON RODRIGUES (OAB 157617/SP), FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB 156200/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/ SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), LUÍS HENRIQUE PIERUCHI (OAB 155644/SP), CLEVERSON ZAM (OAB 163703/SP), CLÁUDIA MARIA DALBEN ELIAS (OAB 159448/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA (OAB 163356/SP), KEILA TERRELL FERREIRA (OAB 160662/SP), ROBERTO JAZIEL PITELLI (OAB 159865/SP), CLÁUDIA ANTONIA DO NASCIMENTO (OAB 159551/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/ SP), SERGIO KOITI YOSHIDA (OAB 158965/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), MARIA CECILIA MARTINS MIMURA (OAB 158147/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), ADALBERTO LAHAM (OAB 157834/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), SERGIO DE BRITTO PEREIRA FIGUEIRA (OAB 113321/SP), NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI (OAB 116295/SP), SERGIO ALVES (OAB 115435/SP), RENATA SILVA LONGO KALASSA (OAB 115013/SP), SHISEI CELSO TOMA (OAB 114366/SP), DALTO GOMES (OAB 113580/SP), LUIZ CARLOS TECIANELLI EZARQUI (OAB 116503/SP), VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), SERGIO PAULO BATISTA (OAB 112470/SP), SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA (OAB 112393/SP), ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), CIBELE RAPIS (OAB 111879/SP), MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/ SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF (OAB 121729/SP), GUSTAVO BARBAROTO PARO (OAB 121227/SP), JORGE NEMR (OAB 117256/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), PEDRO JOSE MENDES RODRIGUES (OAB 118626/SP), MARCOS DE CAMARGO E SILVA (OAB 118028/SP), JANE APARECIDA VENTURINI (OAB 117676/SP), MAURICIO

AMATO FILHO (OAB 123238/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), NEZIO LEITE (OAB 103632/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), NERI CACERI PIRATELLI (OAB 103411/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARIA FRANCISCA FRANCO (OAB 102346/SP), SAVIO APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 102010/SP), MARGARETE SEMEGHINI (OAB 101684/ SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO (OAB 109265/SP), MARA SANDRA CANOVA MORAES (OAB 108178/SP), PAULO CORREA RANGEL JUNIOR (OAB 108142/ SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP), MARCOS ROBERTO FRATINI (OAB 107757/SP), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP), MARLEI MARIA MARTINS (OAB 106234/SP), CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO (OAB 105555/SP), MARCIA DOS SANTOS MEDINA (OAB 105377/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS (OAB 104741/SP), ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), FABIANA BICHUETTE RIBEIRO (OAB 135036/SP), LUCIANO NOGUEIRA FACHINI (OAB 134258/SP), AQUILES FELDMAN (OAB 133774/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), RENATO ALVES PEREIRA (OAB 135788/SP), SAID PACHA (OAB 13279/SP), GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), SAMUEL BIANCO BAPTISTA (OAB 137631/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), MICHELLE ENDO DE SOUZA (OAB 138702/SP), ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), MAURICIO CESAR PUSCHEL (OAB 135824/SP), EDUARDO SANDOVAL DE MELLO FRANCO (OAB 137258/SP), ALYNE CHRISTINA DA S MENDES FERRAREZE (OAB 136920/SP), JOSE RENATO MONTANHANI (OAB 136790/SP), EDUARDO MATTOS ALONSO (OAB 136144/SP), FERNANDO SAMAAN GRANZOTE (OAB 135836/SP), MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), NILSON APARECIDO CARREIRA MONICO (OAB 127649/ SP), EDUARDO MESTRINER (OAB 127621/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE MORTATI JUNIOR (OAB 127754/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), SILVANA DAVANZO CESAR (OAB 125177/SP), MARIA LUISA DE A PIRES BARBOSA (OAB 125158/SP), DENISE HELENA DA SILVA (OAB 124440/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), MIRELE QUEIROZ JANUARIO PETTINATI (OAB 131447/SP), SIDNEI CAVALINI JUNIOR (OAB 129576/SP), MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS (OAB 131379/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/ SP), ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA (OAB 131170/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/ SP), WEBERT JOSE PINTO DE S E SILVA (OAB 129732/SP), RENATA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA (OAB 127809/SP), ANDRE MACEDO CAMPOS TOLEDO (OAB 129270/SP), REGINALDO MONTI (OAB 129080/SP), MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL (OAB 128631/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), MARCELO FERNANDES GAETANO (OAB 127845/SP), JAQUELINE BATISTA BEGUE FURLANETO (OAB 232906/SP), RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP), TATIANA FERREIRA MUZILLI (OAB 212355/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 212098/SP), JOSE MARCELO JARDIM DE CAMARGO (OAB 21168/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/ SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), NELSON RODRIGUES MARTINEZ (OAB 20981/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FARIA PASSARELLI (OAB 209502/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB 209212/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (OAB 208324/SP), LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), MARLUS GAVIOLLI COSTA (OAB 216305/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), DANIEL SODERO VALERIO (OAB 216152/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), KARINA DA SILVA BELOTO (OAB 212981/SP), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), ROGERIO PEREIRA CARRETO (OAB 214629/SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/ SP), ANA PAULA FUKUNAGA (OAB 213124/SP), MARCO TULIO BASTOS MARTANI (OAB 216609/SP), GABY CATANA (OAB 202347/SP), FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), MURICI FERREIRA MARTINS (OAB 203717/SP), MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), REJANE ITO COUTO (OAB 203382/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), GUSTAVO JOSÉ MACENA TONANI (OAB 204301/SP), RODRIGO FERNANDO RIGATTO (OAB 201994/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 20107/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), FERNANDO PRADO TARGA (OAB 206856/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/ SP), FABIANA PARANHOS AYRES (OAB 207676/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), EDILENE COSTA SABINO (OAB 205345/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), RENATO DE ALMEIDA SIMONETTI (OAB 205918/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), FABIANA FUZARO NASSER (OAB 225433/SP), ADILSON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 227424/ SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), ANDREIA YURIE OCAMOTO ARAKAWA (OAB 227269/SP), FABRICIO DE CARVALHO (OAB 227250/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), CATALINA SOIFER (OAB 227996/SP), LUCIANO DE ABREU PAULINO (OAB 224953/SP), FABIANO GODOY BUENO (OAB 224910/SP), ELLON RODRIGO GERMANO (OAB 224897/SP), THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), FELIPE AMARAL BARBANTI (OAB 224739/ SP), ROBERTO LEIBHOLZ COSTA (OAB 224327/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), JOSÉ GUILHERME BRITO TIVERON (OAB 230744/SP), JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), RUBENS RAHAL RODAS (OAB 232015/SP), ANTONIO BRITO DE CARVALHO E SILVA (OAB 231542/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), RODRIGO FERNANDES SERVIDONE (OAB 229867/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), ANA CAROLINA BIZARI (OAB 228973/SP), MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO (OAB 228709/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MARIA BEATRIZ TAFURI (OAB 218309/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), ANDREA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 218978/SP), RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA (OAB 218940/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), SILVIA REGINA FURIO (OAB 218355/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), APARECIDA MARIA AMARAL CANDIDO (OAB 218077/SP), LEONARDO FRANCO VANZELA (OAB 217762/ SP), DOUGLAS DE MORAES NORBEATO (OAB 217149/SP), CARLOS RENATO REGUERO PASSERINE (OAB 216824/SP), RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB 216757/SP), FERNANDA ANGELICA BARRA TAVARES (OAB 223380/SP), THOMAS EIJI

NARAZAKI (OAB 221504/SP), EVANDRO BUENO MENEGASSO (OAB 223369/SP), DANILO JOSÉ SAMPAIO (OAB 223338/ SP), ADALBERTO GUERRA (OAB 223250/SP), SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES (OAB 223206/SP), PEDRO AUCENIR FERRAZ FILHO (OAB 223168/SP), MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA (OAB 220648/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/ SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), JOÃO TEIXEIRA CAETANO JUNIOR (OAB 219570/SP), NADIR CARDOSO VITORIANO (OAB 170196/SP), RICARDO SEVILHA MUSTAFÁ (OAB 180262/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 180475/SP), KARINA FERNANDA SOLER PARRA (OAB 180361/SP), THAIS PEREIRA (OAB 180358/SP), FABIANE MICHELE DA CUNHA (OAB 180341/SP), EVANDRO LUIS DOS SANTOS (OAB 180683/ SP), GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB 179482/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), CELSO RICHARD URBANO (OAB 178564/SP), OSÉAS AGUIAR (OAB 178533/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARIA CAROLINA LA MOTTA ARAUJO ANIZ (OAB 177319/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 183991/SP), SELMA CRISTINA GESTAL PAES (OAB 183956/SP), CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), ANA PAULA RAMOS MONTENEGRO ZANELLI (OAB 183641/SP), CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA TRONCON (OAB 183535/SP), RICARDO BUENO CASSEB (OAB 181637/SP), THIAGO CERÁVOLO LAGUNA (OAB 182696/SP), MONICA PUSCHEL (OAB 182556/SP), RENATO BASSANI (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN (OAB 181644/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), KELLY CRISTINA CONCEIÇÃO CHADA SOLLITTO SUAVE (OAB 171159/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANTONIO LUCAS RIBEIRO (OAB 170468/SP), JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP), ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO (OAB 176735/SP), KEILA BIDOIA LOPES DA CRUZ (OAB 175643/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JEFFERSON DIAS MICELI (OAB 173635/SP), MARCO CÉSAR GUSSONI (OAB 174343/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/ SP), REJANE CRISTINA DE AGUIAR (OAB 174216/SP), CLÁUDIA FERNANDES ESTEVES (OAB 174099/SP), VIVIANE TESSARI BUK CARDOSO (OAB 173691/SP), AIRTON CAMPLESI JUNIOR (OAB 200067/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO (OAB 195064/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), ALINE IACOVELO EL DEBS (OAB 194158/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), ANDRÉA APARECIDA BERGAMASCHI (OAB 195957/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO (OAB 192619/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), EDNAER RODRIGUES DE OLIVEIRA PIANTA (OAB 190915/SP), LUCIANO ANTONIO LOMBARDI FATARELLI (OAB 190705/SP), MÉRCIA REJANE CANOVA FREITAS (OAB 190472/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP), ANA MARIA PEREIRA BENEZ CARRETO (OAB 199537/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), ARIANA FABIOLA DE GODOI (OAB 198686/SP), CHARLES ISIDORO GRUENBERG (OAB 198636/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP), ROGÉRIO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 197174/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ROSELI LOZANO GODOY (OAB 196551/SP), FRANCINI ELISABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP), EDUARDO JORGE DA ROCHA ALVES DA SILVA (OAB 196442/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), MARIA APARECIDA SORROCHI PIMENTA (OAB 185319/SP), VIVIANI DA SILVA INOCÊNCIO (OAB 186377/ SP), ADRIANO GOLDONI PIRES (OAB 186218/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA MARTINS FUZARO SAEZ RAMIREZ (OAB 186167/SP), ANDRESSA CAVALCA (OAB 186718/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), ORLANDO GUIMARO JUNIOR (OAB 184807/SP), CARLOS EDUARDO RUIZ GUERRA (OAB 184606/SP), AMADEU VARGAS FILHO (OAB 184576/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), FABRICIO DALLA TORRE GARCIA (OAB 189545/SP), RUI ESTRADA CHIQUITO (OAB 189347/SP), GLÁUCIO NOVAS LUENGO (OAB 189252/SP), FRANCISCO GIGLIO (OAB 189246/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), FLAVIA LOPES BASTOS (OAB 186972/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MATHIAS MAGALHÃES SILVA (OAB 188778/SP), OSWALDO TIVERON FILHO (OAB 187718/SP), MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP)