Andamento do Processo n. 1008367-45.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

Guarujá

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GLADIS NAIRA CUVERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VALDECI CORDEIRO DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0385/2019

Processo 1008367-45.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Clemilson Gama da Silva -Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1 - Com a devida venia ao combativo e técnico patrono subscritor da inicial, sua tese não encontra lastro na prova dos autos, por enquanto. E, assim, ausente a “probabilidade do direito” exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. A inicial parece uma singela contestação de critérios de débitos passados cobrados por concessionária de serviço de água e esgoto. Entretanto, um detalhe fático importantíssimo merece ressalva: a incontroversa assinatura de confissões de dívida e, assim, a causa de pedir reside em uma “coação pelos fatos”, segundo a descrição da inicial, que não encontrou lastro nos autos. Os critérios para configuração instituto da coação são pontuais e graves. E a própria condição social do autor (empresário) afasta a verossimilhança da falta de ciência dos fatos que eram objeto da assinatura e/ou a falta de traquejo social para compreensão e posicionamento diante da controvérsia. Desta forma, sem prejuízo de posterior análise, e principalmente porque a causa de pedir reside na alegação de vício de vontade, prudente aguardar a obediência do contraditório e da ampla defesa. INDEFIRO, assim, o pedido de liminar vez que ausentes os requisitos legais autorizadores, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis. A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto. Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: “Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida. Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: “A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. “O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA”, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Neste sentido: “Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar -seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz”. (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01).” (TJSP - Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) - grifos do Relator. E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: “ Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: “Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida ‘inaudita altera pars’. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição” (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118).” (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) Aguarde-se, pois, o regular contraditório e o devido processo legal. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide (revisão de termo de ocorrência de irregularidade de empresa concessionária de serviço de fornecimento de água). Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Destaca-se que se o próprio autor já indica expressamente o seu desinteresse é evidente a ausência da premissa fundamental de qualquer acordo (convergência de interesses, dúplice consenso), por ora e neste momento processual. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos (revisão de termo de ocorrência de irregularidade de empresa concessionária de serviço de fornecimento de água) no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 4 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)