Andamento do Processo n. 1007700-46.2019.8.26.0292 - Ação Popular - 16/09/2019 do TJSP

Jacareí

Juizado Especial Cível

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ROSANGELA DE CASSIA PIRES MONTEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARIA QUEIROZ PEREIRA CALÇAS CASSETTARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0264/2019

Processo 1007700-46.2019.8.26.0292 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico -Jose Francisco Ventura Batista - Desse modo, constatada a falta interesse processual ao autor, por inadequação da via eleita, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo Diploma Processual. Sem custas e verba honorária ante a isenção prevista no art. , LXXIII da CF e diante da ausência de comprovação de má-fé, entendimento esse, aliás, consolidado pelo STF. A presente sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 19, da Lei nº 4717/1965) de forma que, com ou sem recursos voluntários, subam os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público. Publique-se. Intimem-se. Jacareí, 04 de setembro de 2019. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)