Andamento do Processo n. 1009833-02.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2019 do TJSP

Marília

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0316/2019

Processo 1009833-02.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de

Veículos Automotores - Maria Aparecida Evangelista Barrocal - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, consistente em determinar a inexigibilidade dos créditos tributários, por isenção, relativos ao IPVA do veículo de propriedade da autora, devendo a isenção ser observada inclusive no que concerne a exercícios futuros, enquanto permanecer inalterada a propriedade do automóvel referido na inicial. Ademais, determino o ressarcimento da quantia de R$ 3.087,71, com atualização monetária pela Tabela Prática- IPCA-E - do E. TJSP a partir da data do ajuizamento da ação, sem prejuízo da incidência de juros de mora, estes fixados em 1% ao mês (artigo 161, §1º, do CTN), a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 do STJ). Não há verbas de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9099/95). Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso II, do CPC. P.R.I.C. Marília, 10 de setembro de 2019 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA (OAB 237449/SP)