Andamento do Processo n. 0171582-50.2009.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

19ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA RODRIGUES BORGES DE AZEVEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CATARINA NOGUEIRA DE SANTA BARBARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0259/2019

Processo 0171582-50.2009.8.26.0100 (583.00.2009.171582) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Pm Servidores Secr Neg Seg Pública do Estado de Sp - Sergio Ricardo Anizau - Vistos. Fls. 595/596: indefiro. O FGTS é regido pela Lei 8.036/1990, cujo artigo § 2º expressamente prevê que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. Tal vedação é reforçada no artigo 20, que restringe o levantamento do saldo do FGTS às situações lá indicadas, rol que não compreende a destinação daqueles recursos a credor por indenização civil. Nesse sentido, o C. STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo , III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata

se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido.” (REsp. nº 1.619.868/ SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30.10.2017). Diga o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485,III, do CPC. Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO ANIZAU (OAB 385519/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP)