Andamento do Processo n. 1010065-14.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS MANUEL FONSECA PIRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSMARI MARQUES DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0285/2019

Processo 1010065-14.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Casa dos Açores de São Paulo - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos em saneador. Fls. 101-113; 180-181: A preliminar de carência da ação não se sustenta pois não há na Constituição Federal ou em leis o condicionamento de acesso da esfera judicial ao esgotamento da esfera administrativa, ao contrário, o art. , XXV da Constituição Federal assegura como direito fundamental o acesso à justiça. Sem mais questões processuais, dou o feito por saneado. Defiro a realização da prova pericial Em 15 (quinze) dias deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, com a apresentação dos quesitos, nomeio o perito Ciprianode Queiroz Lima, com habilitação no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-o para dizer se aceita o encargo bem como para estipular seus honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes em memoriais quinze dias sucessivos, os primeiros a quem demanda, e depois à parte contrária. Intime-se. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN (OAB 220580/SP), JÚLIO CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA (OAB 218041/SP)