Andamento do Processo n. 1002972-72.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

Paraguaçú Paulista

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA KRUGER VATZCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURINDA ROMAN FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0814/2019

Processo 1002972-72.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.L.C. - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora gratuidade judiciária. ANOTE-SE. A demandante requereu a decretação de segredo de justiça, alegando que os documentos juntandos aos autos são sigilosos. INDEFIROo pedido de decretação de segredo de justiça. Sabe-se que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. , LX, da CF). O artigo 11 do novo Código de Processo Civil dispõe a regra da publicidade e indica os casos de segredo de justiça. No caso em tela não vislumbro hipótese legal uma vez que inexiste nos autos documentos que possuam caráter sigiloso. Designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2019 às 13:30h , a ser realizada no CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso reste infrutífera a conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e emenda à inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões

incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). EXPEÇA-SE carta. Intime-se. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), CAROLINA DE SOUZA CORREIA (OAB 396215/SP)