Andamento do Processo n. 0000469-45.2014.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJSP

Piratininga

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0685/2019

Processo 0000469-45.2014.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - RICARDO GOMES FONSECA - - PRISCILLA CRISTINA DOS SANTOS - Diante do exposto, julgo procedente a ação penal para condenar os réus RICARDO GOMES FONSECA à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 diasmulta, como incurso no art. 158, §§ 1º e do Código Penal; e PRISCILLA CRISTINA DOS SANTOS à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, como incursa no art. 158, §§ 1º e do Código Penal. Condeno cada um dos réus ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, com as ressalvas acerca da Assistência Judiciária. Oportunamente, após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol de culpados e proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP. Expeçamse guias de execução penal. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para cumprimento do quanto disposto no art. 15 da Constituição Federal e ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação dos réus. Intime-se a vítima. Após, arquive-se com baixa na distribuição. - ADV: ROBSON ZANINI ALEGRIA (OAB 165188/SP), SÉRGIO CORRÊA DE CARVALHO (OAB 168442/SP), ORLANDO TANGANELLI JÚNIOR (OAB 49687/SP)