Andamento do Processo n. 1500036-98.2017.8.26.0445 - Execução Fiscal - 16/09/2019 do TJSP

Pindamonhangaba

Anexo Fiscal I

Relação Nº 0184/2019

Processo 1500036-98.2017.8.26.0445 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Raji Transporte e Logistica Ltda - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por RAJI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos. Contou a excipiente que, em razão da crise econômica, deixou de realizar o adimplemento de ICMS. Sustentou que, não obstante a parte excepta tenha ajuizado ação de execução fiscal, as CDA’s que embasam o pedido estariam cobrando juros em patamares superiores ao determinado pela Constituição Federal. Alegou que os juros instituídos pela Lei nº 13.918/09, exigidos pelo Fisco, superam a Taxa SELIC. Destacou que referida taxa de juros foi declarada inconstitucional pelo E. TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Pugnou pela inexigibilidade dos títulos executivos, em razão de iliquidez, motivo pelo qual defendeu que as CDA’s devem ser canceladas, extinguindo-se a ação de execução fiscal ou, ao menos, corrigindo-se os títulos, suspendendo-se o curso da ação executiva enquanto isso não seja efetuado. Juntou documentos (fls. 31/50). A decisão de fls. 36 recebeu a exceção de pré-executividade sem atribuição de efeito suspensivo. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação (fls. 40/63). Sustentou que o meio processual eleito não se coaduna à natureza dos argumentos expendidos. Aduziu, consoante expressa disposição da Lei nº 6.674/89, haver previsão quanto à incidência dos juros e multa de mora a partir do vencimento da obrigação tributária. Sustentou que sua redução ou exclusão ou mesmo o entendimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13918/09 se traduziria em condescendência ao enriquecimento sem causa do contribuinte inadimplente. Destacou que o Secretário da Fazenda vem, sistematicamente, adequando a taxa de juros de mora do ICMS à realidade financeira, asseverando que a matéria se encontra disciplinada pela Resolução nº 21, de 18/03/2013. Teceu considerações sobre a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, batendo-se pela inexistência de efeito vinculante do julgado. Defendeu a necessidade de ser declarada a constitucionalidade de juros de mora do ICMS, eis que em consonância com a norma geral prevista no art. 161, do CTN. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da parcial exigibilidade do valor inscrito em dívida ativa, sem necessidade de substituição da CDA. Requereu fosse rejeitada a exceção, com o consequente prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é cabível sempre que a parte ou terceiro interessado queira arguir matéria processual de ordem pública ou matérias atinentes ao mérito, desde que suscetíveis de serem comprovadas por prova pré-constituída, ou seja, sempre que

prescindível a produção probatória. No caso, a matéria debatida, em vista do conjunto probatório que se firmou nos autos, prescinde de outras provas, razão pela qual é admissível a exceção. A excipiente aduz a nulidade das CDA’s proveniente da inconstitucionalidade dos juros aplicados pela Lei nº 13.918/09, por serem superiores ao limite da taxa SELIC. É incontroverso que o excepto aplicou os juros da Lei nº 13.918/2009, como se pode verificar dos próprios argumentos apresentados na resposta à exceção de pré-executividade. Ademais, consta das CDA’s a aplicação da taxa SELIC nunca inferior a 1% mais juros por fração de mês a 1% (vide fls. 03, 05, 07 e 09). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 442/SP, entendeu que o cálculo dos juros, com base na Lei Estadual nº 13.918/2009, é inconstitucional, por prever percentual de juros superiores à SELIC. Não somente isso, mas também no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 27/02/2013, tendo como Relator Paulo Dimas Mascaretti, julgou a ação procedente em parte, por maioria de votos, sendo que, na ocasião, ficou reconhecido que o padrão da Taxa Selic, adotado para recomposição dos créditos tributários da União, a teor da Lei nº 9.250/95, não pode ser extrapolado pelo legislador estadual, conforme artigo 24, I, e §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. Nesse sentido, também tem amplamente decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação visando o recálculo do débito fiscal. Programa Especial de Parcelamento PEP. Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada e manteve a aplicação da Lei Estadual nº 13.918/09 no que se refere aos juros. Decisão que merece reforma. Incidência dos juros moratórios pela referida Lei Estadual que foi afastada pelo Órgão Especial, por intermédio do Incidente de Inconstitucionalidae nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Atualização do débito fiscal que deve se ater à taxa SELIC. Precedentes do STJ. Recurso provido” (JBL Comércio e Representações LTDA. Vs Fazenda Estadual, AI nº 2156778-76.2014,1-12-2014, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Eduardo Gouvêa, deram provimento ao recurso, v.u.) Frise-se que se mostra possível a oposição de exceção de pré-executividade com vistas a questionar a constitucionalidade de lei que embase execução fiscal, como os juros definidos na Lei Estadual nº 13.918/09, porque se trata de matéria unicamente de direito e não demanda dilação probatória suplementar como sustentado pela parte excepta, diante dos arrazoados das partes e documentos já juntados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Juros calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/09 - Exceção de pré-executividade que foi rejeitada e indeferida pelo Juízo a quo Insurgência Cabimento - Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade para discussão acerca dos juros de mora aplicados sobre o débito fiscal - Incidência da Lei Estadual nº 13.918/09 afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 Aplicação da Taxa SELIC para os juros de mora - Adequação do título, com a retificação da Certidão de Dívida Ativa, que não implica sua nulidade Decisão reformada Recurso provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2211963-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018). Assim sendo, ao contrário das alegações da parte excepta, há vício formal de inconstitucionalidade que dá guarida à pretensão do excipiente. Embora não haja dispositivo que determine a obrigação do Estado de São Paulo de adotar a cumulação de correção monetária ou o estabelecimento da Taxa Selic como índice de juros, há decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de julgamento de ADIN, no sentido de que o cálculo dos juros, com base na Lei Estadual nº 13.918/2009, é inconstitucional, por prever percentual de juros superiores à SELIC. Cumpre apenas esclarecer que a inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados no título em questão NÃO desconstitui o tributo calculado em sua forma simples. Com efeito, a adequação dos títulos com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar nova CDA, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez. Em suma, o título executivo permanece formalmente perfeito, porquanto intactos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo as CDA’s serem retificadas para o recálculo do débito fiscal. Como houve acolhimento apenas de questão acessória ao débito, não cabe o arbitramento de verba honorária em favor da executada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil. Exceção de pré-executividade Decisão de provimento, determinando à FESP atualização do débito, com exclusão da Lei n. 13.918/09 e aplicação da taxa Selic - Honorários advocatícios em favor da executada não fixados Pretensão da agravante ao arbitramento da honorária - Inadmissibilidade, porquanto não houve extinção da execução fiscal Precedentes do STJ - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto. (Agravo de Instrumento nº 2079011-54.2017.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; TJSP, 13ª Câmara de Direito Público; julgado em 24/05/2017). Diante do exposto, ACOLHO, em parte, a exceção de pré-executividade oposta por RAJI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para determinar que sejam considerados os juros de mora da Taxa SELIC nas CDAs nº 1.234.049.593 (fls. 02/03), nº 1.226.735.719 (fls. 04/05), nº 1.230.041.050 (fls. 06/07) e nº 1.231.946.680 (fls. 08/09) sem extingui-las. Int. - ADV: BRUNO TADEU RADTKE GONÇALVES (OAB 329484/SP)