Andamento do Processo n. 0001933-19.2019.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJSP

Pitangueiras

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO MESSIAS ALTEMANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELICA ALVES CÂMARA ALVAREZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0234/2019

Processo 0001933-19.2019.8.26.0462 (processo principal 1003681-40.2017.8.26.0462) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Colegio Cidade Jardim Cumbica Ltda Epp - Vistos. Indefiro o pedido para a suspensão da habilitação (CNH) do executado. Isso porque, ainda que o artigo 139, IV do CPC, autorize o magistrado a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, não há como autorizar a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como o direito de ir e vir, insculpido no artigo , XV da Magna Carta. Nesse mesmo sentido, o próprio Código de Processo Civil determina que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. , CPC). Cita-se: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em

aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. , II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. , XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício.” (AI 2012186-31.2017.8.26.0000 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. Carlos Alberto de Salles - Data do Julgamento 28/03/2017)”Execução de Título Extrajudicial - Decisão indeferiu apreensão dos passaportes e das carteiras de habilitação dos executados, bem como o bloqueio de todos os seus cartões de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15 -Descabimento - Medidas que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução - Providências que ferem princípios constitucionais (Dignidade da Pessoa Humana) e infraconstitucionais (Menor onerosidade da Execução) - Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. daquele mesmo Diploma - Precedentes -Decisão mantida - Recurso negado.” (AI 2019257-84.2017.8.26.0000 - São Paulo - 13ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. Francisco Giaquino - Data de Julgamento 24/03/2017).” Diante de todo o exposto, não havendo amparo legal para tanto, não há razão para que este Juízo autorize o quanto requerido, além disso a exequente optou por processar matéria de competência não absoluta, por isso deve observar os ditames legais da Lei n. 9.099/95. Nova postulação, em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA MAROTTI (OAB 255115/SP)