Andamento do Processo n. 0540322-50.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/importação - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum das Execuções Fiscais

Seção de Processamento I

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1997/2019

Processo 0540322-50.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/Importação - Supermercado Lider do Carrao Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega a inconstitucionalidade da Lei 13.918/09. Relatado o essencial, decido. Embora não se esteja diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito, e os índices de juros moratórios aplicados e ora impugnados já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n” 183.907- 4/SP e ADI nº 442)- CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispuser de modo diverso” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Substituição da CDA: Desnecessária a substituição da CDA, pois eventual excesso não conduz à nulidade do título. O expurgo do excesso de juros declarado inconstitucional não implica a invalidade das certidões e pode ser procedido mediante mero cálculo aritmético para consolidação do valor efetivamente devido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918/09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Pretensão de substituição formal da CDA. Desnecessidade. Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título. Retificação suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano). Grifos meus. “É possível prosseguir a execução da parte válida da CDA se, por meros cálculos aritméticos, for possível aferir os valores. Entendimento consolidado no REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/11/2010, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, AgRg no REsp 1.216.672-SC, 2ª Turma, j. 19.06.2012, Rel. o Min. CASTRO MEIRA). Suspensão da execução ou da exigibilidade do crédito tributário: Não há que se falar em suspensão da execução ou da exigibilidade do crédito tributário, pois o que se reconhece é apenas a necessidade de adequação do cálculo e não houve depósito da integralidade do valor que a parte exequente entende incontroversa. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode abranger o valor original das parcelas, pois encontra óbice no art. 151, inc. II, do CTN, que autoriza a sua suspensão apenas pelo depósito do montante integral. Portanto, conheço e dou acolhimento em parte à exceção para determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Honorários advocatícios: Como houve acolhimento apenas de questão acessória ao débito, não cabe o arbitramento de verba honorária em favor da executada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009 Exceção de Pré-executividade acolhida - Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Condenação da excepta Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária - Impossibilidade no caso Exceção de Pré-executividade que não ensejou a extinção do feito executivo fiscal, mas apenas declarou a irregularidade na incidência da taxa de juros pratica pela Fazenda Estadual, prosseguindo o feito na cobrança do débito com a adequação dos cálculos Precedente. Decisão parcialmente mantida Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da Fazenda Estadual no pagamento da verba honorária.” (Agravo de Instrumento nº 2001562-88.2015.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 19/03/2015). “Agravo de Instrumento - Processual Civil. Exceção de préexecutividade Decisão de provimento, determinando à FESP atualização do débito, com exclusão da Lei n. 13.918/09 e aplicação da taxa Selic - Honorários advocatícios em favor da executada não fixados - Pretensão da agravante ao arbitramento da honorária - Inadmissibilidade, porquanto não houve extinção da execução fiscal Precedentes do STJ -Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.” (Agravo de Instrumento nº 2079011-54.2017.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; TJSP, 13ª Câmara de Direito Público; julgado em 24/05/2017 - destaquei em negrito). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.108.464/RS, DJe 23/09/2009 e TJSP, 13a Câmara de Direito Público, AI 2191307-87.2015.8.26.0000, DJe 17/12/2015. Por ora,defiro o sobrestamento desta execução pelo prazo de90 dias para que a FESP atualize a dívida nos termos desta decisão e em seguida se manifeste em termos de prosseguimento. Eventuais embargos de declaração com caráter protelatório serão apenados nos termos da legislação processual. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)