Andamento do Processo n. 1037803-79.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direito Previdenciário - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

3ª Vara de Acidentes do Trabalho

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

JUIZ (A) DE DIREITO HELIANA MARIA COUTINHO HESS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA BESERRA DA PENHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0281/2019

Processo 1037803-79.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Nilo Marcilio Pereira da Silva - ‘INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro - Vistos. O artigo 361-A das NSCGJ estabelece a execução invertida na qual compete à autarquia apresentar os cálculos de liquidação. Esclareça a autarquia a recusa ao cumprimento da

norma, não obstante tenha sido intimada e providencie em trinta dias a juntada dos cálculos de liquidação bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. e 10 da C.F. Após, com ou sem cálculo do INSS deverá a parte autora no prazo de 30 dias instaurar o peticionamento digital do incidente processual - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Classe 12078, conforme segue abaixo: Pelo Sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-saj), o (a) patrono (a) da parte exequente deverá acessar o menu “Petição intermediária de 1º Grau”, preencher o número do processo principal; no campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; no campo “Tipo de Petição”, selecionar o item “12078” - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública” - Classe 12078 nos termos do comunicado 1789/2017. Por petição endereçada ao processo principal, deverá o exequente requerer o cumprimento de sentença, observando todos os requisitos do artigo 534, inciso I CPC, juntando planilha de cálculo. Tratando-se de sentença/acórdão proferidos em processo físico, deverá requerer o cumprimento de sentença juntando: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, IV - mandado de citação cumprido ou certidão da data da citação, V- procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Prov.CG 60/2016), Provimento CG nº 16/2016, Comunicado CG nº 438/2016 e Comunicado Conjunto nº 464/2016. Entretanto, caso a sentença ou acórdão tenham sido proferidos em processo eletrônico, nos termos do artigo 1.825 da NSCGJ poderá juntar apenas: 1- O demonstrativo de cálculo que entender devido observando os termos do decidido nos autos (índices de correção monetária adotado, juros aplicados e as respectivas taxas) e 2- Demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Por fim, se houver herdeiros habilitados, juntar também: 1- Decisão de homologação da habilitação, 2- Instrumento de procuração outorgados, 3- Documentos de identificação (RG) e CPF de todos os habilitados. Decorridos trinta dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, proceda-se o cartório ao arquivo definitivo dos autos principais (código de movimentação nº 61615), nos termos do C.CG nº 1789/2017, item 6, letra a. Int. - ADV: ELISÂNGELA DA SILVA MEDEIROS FRAGOSO (OAB 179566/SP)