Andamento do Processo n. 1518973-60.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de Documento Público - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Ministro Mário Guimarães

32ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANOEL VERÍSSIMO DOS SANTOS JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0104/2019

Processo 1518973-60.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - NILVER JOSE LOPES DE ASSIS - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Nilver José Lopes da Assis (fls. 101). Após manifestação do Ministério Público (fls. 92/93), verifico ser incabível o deferimento das pretensões formuladas, vez que estão presentes os pressupostos, requisitos e condições de admissibilidade da custódia cautelar, previstos nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. O acusado está sendo processado pela prática, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria. Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a futura aplicação da Lei penal. Com efeito, o acusado foi localizado justamente no local indicado por denúncia anônima como ponto de comércio de diplomas e carteiras de identidade falsificadas, onde foram apreendidas diversas folhas oficiais para elaboração de registros de nascimento e casamento, selos do Colégio Notarial do Brasil, folhas do 21º Tabelião de Notas, carimbos de talionatos e médicos diversos, além de espelhos de carteiras de identidade do Rio de Janeiro, os quais foram registrados nas imagens que compuseram o Relatório Final de Inquérito Policial (fls. 52/58). Tais circunstâncias fogem a generalidade dos crimes de falsificação documental e reforçam a convicção sobre a existência de uma periculosidade concreta, ao demonstrar, por ora, que o acusado pratica o delito de falsificação com habitualidade, com amplo acesso a folhas e selos públicos oficiais e, inclusive, em sala própria destinada à atividade, tudo a indicar a justificar a necessidade da segregação cautelar como meio de proteção a ordem pública. Demais, é de se ressaltar que o acusado Nilver responde a processo pela suposta prática dos delitos de receptação e organização criminosa, em que lhe fora concedida a liberdade provisória, a despeito da qual ele voltou a delinquir e foi detido em flagrante pelos fatos narrados nestes autos. Diante desse cenário, por certo que a recidiva criminosa e a falta de cumprimento aos termos da liberdade provisória constituem, por ora, indícios de que, uma vez solto, o acusado não conseguiu se afastar da seara criminosa, demonstrando personalidade voltada à prática delitiva, que enseja a necessidade concreta de prisão cautelar para acautelar o meio social, contexto em que não há que se falar em ausência de requisitos para decretação da custódia preventiva. Isso porque, em que pese a ausência de emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, a decretação da custódia se afigura imperiosa, pois os termos da liberdade anteriormente concedida não se revelaram suficientes para prevenir a reprodução de fatos criminosos e, assim, para garantir a ordem pública, notadamente porque os crimes imputados ao acusado Nilver são graves, na medida em que servem de estímulo para a prática de outros crimes e, por vezes, estão integrados ao crime organizado. Dessa forma, a espécie do crime perpetrado e diante das circunstâncias concretas do delito em tela, bem como à vista das circunstâncias pessoais do acusado, há motivo idôneo para justificar a decretação da custódia cautelar, consoante entendimento atual da jurisprudência do STF: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. 2. Ordem denegada”. (STF - HC 100216 - Rel. Min. Cármen Lúcia - Primeira Turma - DJ 20.05.2010). Outrossim, importante frisar que a consagração da presunção de inocência prevista no art. , LVII, da Constituição Federal vigente, não importou em revogação das modalidades de prisão de natureza processual. A própria Constituição ressalva expressamente no inciso LXI, do mesmo artigo, a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente (nesse sentido: RT 649/275, TJSP-RT 701/316). Portanto, a prisão cautelar não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, já que não se trata de antecipação da reprimenda, nem reconhecimento definitivo da culpabilidade, pois a manutenção da custódia cautelar decorre da periculosidade do agente e do risco real de reiteração da conduta delituosa, visando, acima de tudo, a garantia a ordem pública e social. Acrescente-se a tudo isso que não houve qualquer fato novo que pudesse alterar os fundamentos da r. decisão constante de fls. 40/44, sobretudo porque parte dos demais fundamentos expostos pela Douta Defesa para justificar as suas pretensões, são fundados em matéria fática que deve ser objeto de prova durante a instrução processual, cuja audiência já está designada para o dia 09 de outubro de 2019 e, portanto, não podem ser reconhecidas de plano neste momento processual. Destarte, verificadas as hipóteses previstas pelo art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado NILVER JOSÉ LOPES DE ASSIS. Sem prejuízo, aguarde-se a citação do acusado. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se a Defesa. - ADV: VALTER ALVES BRIOTTO (OAB 218502/SP)