Andamento do Processo n. 0067115-33.2003.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EMANUEL BRANDÃO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINDENALVA DOS SANTOS SAMPAIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0339/2019

Processo 0067115-33.2003.8.26.0002 (002.03.067115-0) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Mosane Informática Ltda. - Victus - Consultoria Em Tecnologia da Informação S/a. - - Antonio Luis Gil Mendes - - Universo Empresarial Participações , Informática S.A - - Inatingível Tecnologia de Informação Unipessoal Lda. - - João Mendes Luzio - - Joaquina Teixeira Gil - - Serviços Inteligentes de Tecnologia da Informação Ltda - - Talenty Tecnologia da Informação, Soluções e Serviços Eireli - ME - - Danilo Anderson Nogueira - ME - - DNA Dois Tecnologia - Eirelli - - Antonio Luis Gil Mendes, como rep. de MCG - Mendes Consultoria e Gestão Empresarial - Sinfaesperto Informática Ltda. - - Cnova Comércio Eletrônico S.A. - - Titan Pneus do Brasil Ltda. - - Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda - - Carolina Deny Oliveira Mendes - Lance Judicial Leilões Judiciais - WKY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Condomínio Edifício Mandarim - Vistos. 1- Apresentado valor atualizado do débito (fls.5.399/5.400), cumpra a SERVENTIA decisão de fls. 5.382, item 1c (averbação da penhora via ARISP). 2- Melhor compulsando os autos, apesar de deliberado a respeito do levantamento de valores pelo exequente as fls. 5.382/5.383, verifica-se a existência de penhoras anotadas no rosto destes autos, cuja natureza trabalhista faz com que sejam preferenciais em relação ao crédito aqui executado. No tocante aos honorários advocatícios do patrono do exequente (fls. 5.392), conquanto também possuam natureza alimentar e sejam equiparados aos créditos oriundos da legislação do trabalho, a estes não se sobrepõem. Note-se que as verbas trabalhistas já decorrem também de verbas alimentares, mas que já não tinham

sido pagas aos empregados (credores) em momento oportuno (que por isto foram obrigados a ajuizar Reclamação Trabalhista) e, até pelo princípio da razoabilidade, devem preferir aos honorários do advogado que atua nestes autos. Ademais, referido crédito (honorários do advogado que atua nestes autos) será satisfeito ao longo desta execução mediante atos de constrição sobre o patrimônio dos executados e disponibilização de valores nos autos. Pelo exposto, retifico em parte a decisão de fls. 5.382/5.383 e, obedecendo-se a ordem de anotação das penhoras referentes a créditos trabalhistas no rosto destes autos, dos depósitos de fls. 4.944, fls. 4.935/4.936 e fls. 4.949 (cf comprovante de fls. 5.381), fls. 4.194/4.201, fls. 3.730, fls. 3.731 e fls. 3.733, providencie a SERVENTIA o necessário para: a) transferência do valor de R$ 5.200,00 a 69ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo nº 0001155-24.2015.5.02.0069), conforme ofício de fls. 4.109; b) transferência do valor de R$ 14.719,48 a 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS (processo nº 0021872-18.2014.5.04.0334), conforme ofício de fls. 4.341; c) transferência do valor de R$ 87.487,00 a 69ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo nº 0001893-12.2015.5.02.0069), conforme ofício de fls. 4.951; d) transferência do valor de R$ 8.169,05 a Vara do Trabalho de Caraguatatuba (processo nº 0053900-80.2008.5.15.0063), conforme ofício de fls. 4.831; e) transferência do valor de R$ 15.551,94 a 1ªVara do Trabalho de São Paulo (processo nº 1001017-79.2018.5.02.0701), conforme ofício de fls. 5.456. f) eventual saldo remanescente dos depósitos realizados nos autos, após as transferências acima indicadas, será levantado pelo exequente, deferindo-se desde já a expedição de MLE. 2a- Em consequência, promova a SERVENTIA O cancelamento da guia nº 143/2019. 3- Fls. 5.399 e fls. 5.460/5462: Ainda que noticiado nos autos a não concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (nº 2119132-56.2019.8.26.0000) interposto por Danilo Anderson Nogueira-ME, necessário aguardar-se o trânsito em julgado naqueles autos para levantamento dos valores bloqueados (fls. 4.699/4.700), ponderando-se que na remota hipótese de provimento do recurso, ao exequente não seria possível reverter sua situação financeira ao estado quo ante. Aguarde-se, pois, o trânsito em julgado. 4- Fls. 5413: EM MOMENTO MAIS OPORTUNO apreciarei o pedido de reforço da penhora, à vista de oportuna juntada de planilha de débito atualizado já com os descontos das quantias levantadas.. 5- Fls. 5.425/5.439: Cumpra-se o v. Acórdão, cientes as partes. 6- Fls. 5.465: Diante do resultado do agravo de instrumento (nº 2084123-67.2008.8.26.0000) e levantamento do efeito suspensivo, possível o prosseguimento do feito quanto aos atos da arrematação do imóvel por WKY Investimento e Participações Ltda. 6a- Verificando-se a quitação integral do preço da arrematação, providencie a SERVENTIA a pronta expedição de carta de arrematação, observando-se os documentos e custas já recolhidas (fls. 4.316/4.317). 6b- Tendo em vista o que dispõem os artigos 186 e 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional e edital de leilão (fls. 3.763), INTIME-SE o Município de São Paulo, a fim de que tome ciência da arrematação do imóvel descrito na matrícula 185.307, 15º CRI/SP, devendo apresentar cálculo atualizado do débito tributário até a data de 15/01/2018 (data do primeiro depósito nos autos, fls. 3.975/3.976). 6c- Com a resposta do Órgão Municipal e comprovado o registro da carta de arrematação, deliberarei a respeito do levantamento de valores oriundos da arrematação do imóvel, observando-se haver crédito em favor do Condomínio Edifício Mandarim no valor de R$ 169.709,32, em julho/2019 (fls. 4.501). 6d- Nos termos do art. 903, § 3º, CPC, expeça-se desde já MANDADO DE IMISSÃO do arrematante WSY Investimento e Participações Ltda na posse do imóvel situado na Rua Sansão Alves dos Santos, 343, apto duplex nº 3701, descrito na matrícula 185.307, 15º CRI/SP (custas de diligência recolhidas as fls.4140). O Oficial de Justiça notificará os ocupantes do prazo preliminar de 15 dias para deixar o local espontaneamente, após o que, independentemente de nova determinação (portanto, sem devolver o mandado), retornará para proceder a imissão forçada. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. , XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial e ordem de arrombamento se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Int. - ADV: RODRIGO PLAZA RÉQUIA (OAB 166183/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), WAGNER PEREIRA PRAZERES (OAB 208305/ SP), JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), LUCIANO SOARES DE JESUS CASACCHI (OAB 232248/SP), FERNANDA OLIGURSKY CONDE (OAB 359419/SP), GUSTAVO ORTIZ DOS SANTOS MACHADO (OAB 211105/SP)

Tópicos relacionados