Andamento do Processo n. 0023342-65.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Ministro Mário Guimarães

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELA MARTINS DE CASTRO MARIANI CAVALLANTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANTIE SILVA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0245/2019

Processo 0023342-65.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -I.D.G.C. - 2ª VARA CRIMINAL CENTRAL DE SÃO PAULO - SP Dra. Daniela Martins de Castro Mariani Cavallanti - Juíza Titular Processo nº 0023342-65.2015 (C. 818/2.015) - Partes: JP X IVAN DAVI GUARANY - Intime-se o réu da sentença- 1) CONDENAR o acusado IVAN DAVI GUARANY CHIADO (R.G.34.096.067), qualificado nos autos, à pena de 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, pela pratica do delito tipificado no artigo 147, do Código Penal;2) CONDENAR o acusado IVAN DAVI GUARANY CHIADO (R.G.34.096.067), qualificado nos autos, à pena de 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, no valor mínimo legal, pela prática do delito tipificado no artigo 140, § 3º, todos do Código Penal;3) CONDENAR o acusado IVAN DAVI GUARANY CHIADO (R.G.34.096.067), qualificado nos autos, à sanção de ADVERTÊNCIA, pela prática do delito tipificado no artigo 28, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Quanto aos crimes de ameaça e de injúria racial, em concurso formal impróprio, observo que são incabíveis a substituição das penas privativas de liberdade

por restritivas de direitos e a suspensão condicional das penas (artigos 44, e 77, “caput” do Código Penal), seja porque um dos crimes foi realizado mediante grave ameaça à pessoa, seja porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, a personalidade do condenado e as circunstâncias) não indicam que essas medidas sejam suficientes. Fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, considerando a quantidade de penas fixada e a primariedade, apesar das circunstâncias judiciais negativas. Pelos mesmos motivos e, porque permaneceu solto durante toda a instrução, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Por fim, deixo de fixar indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pelo fato de a matéria não ter sido submetida ao crivo do contraditório no curso do processo, bem como pelo fato de a acusação não ter trazido aos autos elementos que tornem possível quantificar, ao menos e forma mínima, o valor do suposto dano moral sofrido pela vítima (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Dr.ª TATIANA CRISCUOLO VIANNA - OAB/SP Nº 235696 E DRª LAURA SOARES DE GODOY - OAB/SP Nº 354595. - ADV: JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), LAURA SOARES DE GODOY (OAB 354595/SP)