Andamento do Processo n. 0001443-74.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS PASSOS DE SOUSA LAGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0148/2019

Processo 0001443-74.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ANDRE PALLU CESA - - TICIANA BRAGA GOMES PALLU CESA - Gol Linhas Aereas S.A - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. Os autores adquiriram passagens aéreas de São Paulo para Maringá, para o dia 23.11.2018, às 22h30min (fls. 9/10). Alegam que houve cancelamento do voo e que foram orientados a adquirir uma nova passagem para o dia seguinte, às 7h05min, pela mesma companhia aérea (fls. 25). Acrescentam que, mesmo com a aquisição das passagens, não conseguiram embarcar no horário e que foram realocados para voo às 16h20min. A ré aduz que o primeiro voo (23.11/22h30min) foi cancelado em razão do mau tempo na região de destino e segundo (24.11/7h05min) foi cancelado por questões de seguranças (excesso de peso). A simples alegação de questões de segurança e mau tempo na região de destino não são suficientes para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, os voos dos autores foram cancelados duas vezes e os passageiros somente conseguiram embarcar dezoito horas depois do horário originalmente pactuado - situação que extrapola o mero aborrecimento pelas aflições e desconfortos causados aos consumidores. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, “ipso facto”, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: “uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (Carlos

Alberto Bittar, Reparação Civil porDanos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Ressalta-se que, para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a conduta da ré que deixou de oferecer aos autores assistência material consistente na alimentação adequada e traslado até a residência dos autores (art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se o “quantum” em R$ 5.000,00, para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. O dano material comporta parcial acolhimento. Em razão dos dois cancelamentos, os autores desembolsaram a quantia de R$ 126,59 com transporte entre a residência e o aeroporto (fls. 8 e 14/15), sendo de rigor o ressarcimento. Quanto ao reembolso da quantia paga pela nova passagem, o ressarcimento deve ser parcial, uma vez que os autores afirmam que a ré fez a devolução de R$ 561,68, quantia referente à primeira passagem adquirida (fls. 2). Portanto, a condenação da ré ao reembolso de todos os bilhetes representaria um serviço sem nenhum custo ao cliente, o que é incompatível com a relação onerosa estabelecida entre as partes. Assim, a ré deverá restituir aos autores a diferença do valor das passagens aéreas, qual seja, R$ 2.300,66. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 10.000,00, por dano moral, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% ao mês desde a citação (relação contratual); 2) R$ 2.427,25, por dano material, por dano material, corrigido pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observação: O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e nº 15.855/2015, poderá ser encontrado por meio de meros cálculos aritméticos, devendo ser calculado da seguinte forma: 1) na hipótese de condenação será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) na hipótese de condenação ilíquida ou sendo inestimável o proveito econômico, ou ainda em caso de improcedência, será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)