Andamento do Processo n. 0013317-16.2019.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJSP

Presidente Prudente

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MICHEL FERES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELIO BERGAMASCO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0208/2019

Processo 0013317-16.2019.8.26.0482 (processo principal 1006859-97.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Rívia Rodrigues da Silva - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Comunique-se ao Distribuidor em cumprimento ao Provimento 11/2003. Providencie a serventia no sistema SAJ a evolução da classe do processo. Intime-se a parte executada pessoalmente ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 10.973,39, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora “on line”. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 70 - FOJESP). Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do (a) executado (a), intime-se o (a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de extinção. Sendo negativa a penhora “on line” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do (s) veículo (s) encontrado (s). Expedindo-se, a seguir, mandado para penhora do (s) mesmo (s), desde que na posse da parte de devedora e não sendo objeto de financiamento (o que será constatado pelo oficial de justiça da diligência). Restando negativa a diligência acima, proceda-se pesquisa pelo sistema INFOJUD (Último exercício). Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do (a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo (a)(s) exeqüente (s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a (s) residência (s) do (a)(s) executado (a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o (a)(s) devedor (a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for (em) encontrado (a)(s) o (a)(s) executado (a)(s) intime (em)-se o (a) (s) exequente (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar (em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado (a) (s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for (em) encontrado (a)(s) o (a)(s) bem (ns) para penhora, intime (em)-se o (a)(s) exequente (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar (em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do (a)(s) exequente (s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações,

intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§ 2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. Int. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), AUGUSTINHO BARBOSA DA SILVA (OAB 159063/SP)