Andamento do Processo n. 1051048-14.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA LONGOBARDI CAMPANA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELSA KATSUDA MOGFORES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0261/2019

Processo 1051048-14.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Estevao Bruno Ribeiro da Cruz - Vistos. Trata-se de ação revisional com pedido de tutela antecipada. Não se verificam, nesta fase, elementos que evidenciam a probabilidade do direito sustentado. Além disso, diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, icto oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Os números apresentados pelo autor são fruto de cálculos unilaterais. No mais, não se confere o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser instaurado o contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de inadimplemento do contrato, configura exercício regular de direito. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No recente Acórdão do EXCELENTÍSSIMO NESTOR DUARTE, datado de 28 de setembro de 2016, consta que: “extrai-se dos autos peculiaridade envolvendo o ajuizamento da ação em comarca diversa de seu domicílio, ainda que aplicáveis, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que autorizaria a propositura da demanda em seu domicílio (artigo 101, I, da Lei 8.078/90). Tal cenário afasta a presunção de hipossuficiência econômica oriunda de declaração apresentada pelo recorrente, não havendo campo, portanto, para a concessão do benefício. A r. decisão agravada, destarte, não comporta censura. Isto posto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nestor Duarte - Relator. Indefiro a gratuidade da justiça. O (a) autor (a) reside em XX. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. O objetivo do artigo , LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma que se o consumidor abre mão do seu foro de eleição, não há que se falar em dificuldade financeira para o acesso à justiça, concluindo-se que possa arcar com as despesas e ônus do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família. Ademais, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca. Neste sentido, A.I. nº 20456168.2016, Rel. Des. Bonilha Filho, julgado em 31 de março de 2016, v.u. (“Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios de locomoção para comprimento dos atos processuais que demandem sua presença”) e A.I. nº 206978389.2016, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 19 de maio de 2016 (“Contratação de advogado particular, eleição de Comarca diversa do domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos ... fazem recair dúvidas do afirmado na declaração de pobreza. Decisão mantida”). Junte as custas, em 15 dias sob pena de extinção. No mesmo prazo, junte o contrato firmado. Int. - ADV: SERGIO DA SILVA (OAB 290043/SP)