Andamento do Processo n. 1002149-40.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS PASSOS DE SOUSA LAGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0148/2019

Processo 1002149-40.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Felipe Saab Silveira - COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Tais Helena Fiorini Barbosa Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, dispenso a realização do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito”. Alega o autor, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da empresa ré para viajar no dia 08/02/2019 de Paris a São Paulo, com escala em Casablanca. Alega que por conta de um atraso injustificado no primeiro trecho do voo, acabou perdendo sua conexão. Aduz que tentou que a ré o realocasse em outro voo de modo que ele conseguisse chegar ao seu destino no horário previsto, pois tinha um compromisso profissional, mas não obteve êxito. Em razão disso, adquiriu novas passagens, conseguindo, assim, chegar ao seu destino final. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em contestação a ré alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por fim, sustenta a inexistência de danos material e moral. Não se instaurou qualquer controvérsia a respeito dos fatos noticiados pelo autor, haja vista que a ré não questionou a veracidade da narrativa expendida na inicial, restringindo-se a sustentar a ausência do dever de indenizar que lhe fora atribuído, argumentando, em apertada síntese, que o autor não comprovou o efetivo dano material e que a empresa não cometeu ato ilícito, que justificaria o dano moral. De acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636331 julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se a legitimidade de aplicação daConvençãodeMontrealpara a resolução desse tipo de conflito: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 25/05/2017.” (RE 636331, Ministro Relator Gilmar Mendes, j. 25/05/2017). Ademais, observo também que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caráter subsidiário as convenções internacionais. Tendo em vista que o parágrafo segundo do artigo do CDC prevê em sua redação que: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A disposição legal deve ser aplicada, caso a caso, de forma coerente com o espírito e o sistema introduzidos pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, a que visa, em atenção a comando constitucional expresso (artigo , XXXII e 170, V, da CF), regular as relações de consumo (artigo , da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, considero invertido o ônus da prova (art. , inciso VIII, do CDC), de modo que caberia a ré comprovar que procedeu na devida prestação do serviço contratado, tendo prestado toda assistência ao autor, o que não ocorreu. A responsabilidade da ré é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa. Os fatos são objetivos: houve falha na prestação do serviço, já que o contrato não foi cumprido na forma contratada. Da mesma forma, considerando que o autor se viu obrigado a comprar novas passagens para assim retornar ao Brasil, uma vez que possuía uma compromisso profissional, de rigor a condenação da ré ao pagamento do valor pago pelas passagens, que se encontra devidamente comprovado às fls. 16/20 dos autos. O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, deve ser acolhido, pois a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano, considerando que o autor precisava retornar ao Brasil para cumprir sua agenda profissional, tendo passado verdadeira “via crucis” para solucionar o problema, frente a total inércia da ré. Quanto à comprovação do dano moral explícita é a doutrina de Sergio Cavalieri Filho: “(...) Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção homnis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Cavalieri, Sergio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 4ed. Ver. e atual. Editora Malheiros, 2003. p.102). Considerando que a indenização por dano moral não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa; considerando que os requerentes são pessoas naturais sem qualquer interferência no evento lesivo e a requerida pessoa jurídica que atua no transporte aéreo e cuja prestação de serviços atinge o mercado de consumo como um todo visando lucro; considerando a repercussão e lesividade dos fatos; considerando o princípio da razoabilidade; concluo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se afigura como quantia suficiente para compensar e confortar o requerente do constrangimento que suportou, além de representar um valor suficiente para desestimular a reiteração desta prática por parte da requerida. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: i) a restituir ao autor na quantia de R$ R$ 5.724,32 (cinco mil e setecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), corrigida pela tabela prática do TJSP desde a data do efetivo desembolso, com a aplicação de juros de 1% ao mês a partir da citação; ii) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% a partir da data da publicação da presente sentença. Não há condenação nas verbas da sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/95. P. R. I. São Paulo, 09 de setembro de 2019. - ADV: AMANDA DECESARO CAROLLO (OAB 76437PR), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP)