Andamento do Processo n. 1031248-97.2019.8.26.0002 - Instrução de Rescisória - Provas - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0359/2019

Processo 1031248-97.2019.8.26.0002 - Instrução de Rescisória - Provas - Alacer Biomédica Indústria Eletrônica Ltda. -Claro S/A - Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexistência de débitos e indenização por danos morais ajuizada por ALACER BIOMÉDICA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. em face de CLARO S/A. Alega a empresa autora, em síntese, que “foi surpreendida ao ter negado por um fornecedor o crédito pretendido”, quando tomou conhecimento de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção de crédito (fls. 17/8): débito de R$ 15.185,21, com vencimento em 2/3/2018, ref. ao contrato/fatura n. 101649292, incluído em 20/12/2018. Afirma que “há muito tempo não mantém relação comercial” com a requerida, logo, o apontamento é indevido e a cobrança totalmente imprópria. Reconhece que contratou plano de telefonia e equipamentos em 21/11/2016, mas em 6/2/2018 passou a utilizar outra concessionária. Recebeu fatura com vencimento em 24/5/2018 (fls. 19/21) cobrando débitos anteriores, “leia-se, multa contratual” de fidelização, pois este tinha prazo (de permanência) de 24 meses. Aduz que o art. 57 da Resolução n. 632/2014 da Anatel apenas autoriza a fidelização por 12 meses, razão pela qual abusiva esta cobrança, tanto pelo CDC quanto pelo CC. Questiona, ainda, a divergência do valor da multa cobrada de R$11.897,47 e o do apontamento. Assim, em vista da ilegalidade da cobrança da multa, requer sejam declaradas a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 pelo apontamento indevido. Após a juntado do contrato de permanência controvertido (fls. 57/8) e do

depósito judicial de R$16.024,51 em 13/6/2019 (fls. 59/60), que seria o valor atualizado que alega indevido, foi deferida (fl. 61) a tutela de urgência para a suspensão do apontamento (fl. 64). Citada, a ré informou (fls. 73/6) o cumprimento da liminar e ofertou resposta (fls. 95/115), na qual sustentou a não aplicabilidade do CDC, legalidade de seus procedimentos e a previsão expressa de fidelização por 24 meses, não observado pela autora. Aduziu, ainda, que o valor do débito em aberto é de R$15.226,33 (fl. 104), englobando as faturas vencidas de janeiro a julho de 2018, que foram juntadas (fls. 131/236), com a íntegra do contrato (fls. 237/44). Assim, não há dano moral a indenizar e requereu a improcedência da ação. Em réplica (fls. 247/59) a autora reiterou os argumentos iniciais e sustentou que a fidelização, em qualquer hipótese, tem prazo máximo de 12 meses. Juntou faturas pagas (fls. 260/86) no período de 2015 a 2017. É o relatório. Decido. Versando a controvérsia apenas sobre matéria de direito, passo ao conhecimento direto do pedido. Anote-se, de plano, que a previsão de permanência não encontra qualquer impeditivo legal, pois a multa, em tal hipótese, tem por fundamento evitar que haja a rescisão antecipada imotivada, mesmo diante de benefícios outorgados pela prestadora dos serviços. Trata-se, como é cediço, de cláusula de fidelização, que não padece de qualquer ilegalidade. Com esta orientação: Ação de Plano de Prestação de serviços - consignação em pagamento - Carência de 24 meses “Fidelização” - Rescisão de contrato de telefonia durante o período de carência - Multa contratual devida - Sentença reformada Recurso provido. 1. O “Plano de Fidelização” proporciona ao adquirente vantagens e, em contrapartida, obriga o usuário a manter-se jungido ao contrato por um determinado período. Se não há manifesta desproporção entre as prestações recíprocas nenhuma ilegalidade tisna a avenca. 2. Deliberando o usuário do serviço denunciar o contrato por circunstâncias alheias ao negócio celebrado, o que não poderia ocorrer diante da fidelidade imposta, deve arcar com a multa ajustada. (TJSP - Apelação com Revisão nº 1.186.540-0/0, j. em 13.8.2008, voto 171, Rei. Reinaldo de Oliveira Caldas). Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. TELEFONIA CELULAR. PLANO DE FIDELIZAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos homogêneos de consumidores atuais e futuros de serviços prestados por concessionárias de serviço público federal (CF, art. 129, inc. III, e Lei 8.078/90, arts. 81 e 82). 2. A cláusula de fidelização, nos termos em que autorizada pela ANATEL, não se configura, em exame liminar, como vantagem exagerada, ante a existência de obrigações a cargo de ambas as partes: empresa de telefonia celular, que fornece aparelho de telefone com preço subsidiado, e consumidor que, em troca, compromete-se a manter o contrato pelo período mínimo acordado (12 meses). Possibilidade de o consumidor optar por plano diverso que não impõe a fidelização. 3. Apenas a existência de ilegalidade manifesta justificaria a interferência do Judiciário, em caráter liminar, rompendo contratos já celebrados e alterando as regras ditadas pela agência reguladora, dotada de competência e de condições técnicas para apreciar as necessidades e condições do mercado. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF - Primeira Região - Agravo de Instrumento 200601000232645 mt, Sexta Turma, j . 27/10/2006, DJ Data: 20/11/2006, p. 114, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues). ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções. 2. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no AREsp 253.609/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05.02.2013; REsp. 1.097.582/MS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 08.04.2013; AREsp 248.857/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.03.2014; REsp. 1.236.982/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, DJe 08.05.2013 e REsp. 1.337.924/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2012. 3. As tutelas judiciais de proteção ao consumidor, sem embargo da essencialidade de sua macro-função nos mercados mono ou oligopolísticos, não devem ir ao ponto de exercer impedimentos ou constrições à vontade jurídica livremente manifestada pelos indivíduos, como se fossem devolvidos à incapacidade de contratar ou de cuidar da defesa dos seus próprios interesses; essas tutelas devem ter atuação eficaz nos casos de abusos caracterizados ou se uma das partes prevalecer-se de sua posição dominante para impor à outra quaisquer avenças ou acordos. 4. Recursos Especiais providos para, considerando legítima a cláusula de fidelização, cassar o acórdão recorrido, restabelecendo in totum a sentença de 1a. Grau, que julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Estado de Minas Gerais. (REsp 1445560/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 18/08/2014) Alega a autora que teria havido abuso da ré, uma vez que a fidelização somente pode ser prevista pelo prazo máximo de 12 (doze) meses. Mais uma vez sem razão, contudo, a autora. Isto porque prevê o art. 59, da Resolução n. 632/2014, da Anatel: “Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º doart. 57”. Percebe-se, pois, que, em relação ao consumidor corporativo hipótese a que encontra adequação a autora -, o prazo de permanência não é limitado como em relação ao consumidor comum, pois de livre negociação, exigindo-se, tão somente, que se possibilite a tal consumidor a contratação com a limitação do prazo previsto pelo art. 57, § 1º, da citada resolucao - 12 meses. Portanto, tendo a autora, ao contratar com a ré, anuído expressamente ao prazo de fidelização de 24 meses, não há qualquer fundamento para a sua pretensão de exclusão da multa contratual, mesmo tendo havido a rescisão antecipada. A multa imposta, pois, era exigível, de forma que a inclusão em cadastros de inadimplentes e posterior parcelamento do débito não implicaram danos morais passíveis de compensação pecuniária. Impõese, pois, a improcedência dos pedidos de inexigibilidade e indenização por danos morais. Acrescente-se que o fato de já ser cliente da requerida não é impeditivo da contratação (fls. 237/44) fidelizada (com permanência mínima) por novo período de 24 meses, quando negociou e recebeu vantagens em contrapartida para manter plano corporativo com 28 linhas: 24 recebidas de sua filial (CNPJ final 0002-70) e 4 novas, com a compra de 4 aparelhos com pagamento em 24 parcelas (mesmo prazo da fidelização). Frise-se, ainda, que a requerida juntou a íntegra de todas as faturas de 2018 alegadamente inadimplidas, constando na fatura vencida em 24/7/2018 (fl. 235) no valor de R$15.226,33 a consolidação dos débitos anteriores ref. 2/2018 a 6/2018, que corresponde ao valor do débito apontado na resposta (fl. 104) e é compatível com o débito apontado de R$ 15.185,21, que não considerou a atualização monetária posterior. E mais, a conta simplificada ref. 2/2018 (fl. 22) da nova operadora (vivo) aponta apenas 15 números (linhas não indentificadas) e as posteriores (fls. 23/31) apenas 19 números (linhas não indentificadas), a solicitação de portabilidade (fl. 32) das 28 linhas não possui data. Desta forma, uma vez que não houve impugnação específica às faturas detalhadas juntadas com a contestação, a cobrança restou incólume, sendo devidos os respectivos valores. Não obstante, uma vez que houve o depósito judicial do valor controvertido atualizado de R$16.024,51 em 13/6/2019 (fls. 59/60), como condição para a concessão da tutela de urgência (fl. 61) e suspensão do apontamento, julgo a ação parcialmente procedente apenas confirmar - em razão do pagamento - a referida tutela, com o levantamento pela requerida deste valor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ALACER BIOMÉDICA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. em face de CLARO S/A apenas para tornar definitiva a tutela antecipada concedida (fl. 61), diante do depósito judicial do valor controvertido atualizado de R$16.024,51 em 13/6/2019 (fls. 59/60), que poderá ser levantado, após o trânsito em julgado, pela requerida, sem prejuízo de eventual cobrança ou restituição de diferença existente pelos meios próprios. Arcará a autora, por ter

sofrido praticamente a totalidade da sucumbência, com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP)