Andamento do Processo n. 1051776-55.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

12ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULA NARIMATU DE ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0359/2019

Processo 1051776-55.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, determino que seja removida a tarja para a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não configurado, no caso concreto, nenhuma das hipóteses listadas no Art. 189 do CPC, devendo ser respeitada a publicidade, determinada pelo Art. , LX da CF/88. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: GM-CHEVROLET/PRISMA SED. MAXX 1.0, placa ELN5516, chassi 9BGRM6910AG189471, fabricado em 2009, modelo 2010, cor PRETA . Defiro a busca e apreensão, seguido de citação da (o) ré(u), advertindo-a (o) de que poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, a pagar a integralidade da dívida nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipóteses na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. , §§ 1º, e do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Após, proceda a Serventia ao necessário. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)