Andamento do Processo n. 0006752-18.2019.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

Criminal

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS BLANK GONÇALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA AGUIAR BOLONHA CASTILHO SPINELLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0239/2019

Processo 0006752-18.2019.8.26.0003 (processo principal 1019011-62.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Igor Luciano Rocha Faillace - Vistos. Fls.28/29: indefiro, também, o bloqueio de CNH do executado. Isto porque a medida não guardam nenhuma relação de causa e efeito para o cumprimento da obrigação de pagar, que é o que se pretende nestes autos. No caso em análise, inexiste razão para restringir o direito de ir e vir da parte. Neste sentido, inclusive, é o entendimento esposado pelo e. Tribunal Paulista, nos autos de agravo de instrumento 2183713-85.2016.8.26.0000. Confirase:”(...) Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídicoéa Constituição Federal, que em seu art. , XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. , do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentaráapenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais eàs exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. (...)”. Expeça-se certidão para fins de protesto, bem como ofício determinando-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo à parte encaminhar a certidão. A isenção é garantida pelo Prov. CSM 20/2016. Em seguida, por ora, oficie-se ao DETRAN para a localização e bloqueio de transferência de veículos automotores do executado (utilizando-se, se disponível, o sistemaRenajud). Após, tornem conclusos. Int. - ADV: NEURYAN BARROS FRANÇA BRANCO (OAB 406148/SP)