Andamento do Processo n. 0001426-89.2015.8.26.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

15ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO VANESSA VAITEKUNAS ZAPATER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÉRGIO GUIMARÃES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0215/2019

Processo 0001426-89.2015.8.26.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOÃO ADEMÁRIO DE SANTANA - Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido do Ministério Público e condeno JOÃO ADEMARIO DE SANTANA, filho de Domingas Dalva de Santana e Manoel Antonio de Santana, nascido em 01.07.1976 à pena de um ano de detenção, e suspensão do direito obter dirigir veículo automotor pelo mesmo período, por infração ao artigo 306 da Lei federal nº 9.503/97.ABSOLVO o réu das imputações relativas aos crimes previstos nos artigos 303 e 305 da Lei federal nº 9.503/97, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Iniciará o cumprimento da pena em regime aberto. Poderá apelar em liberdade. Com permissivo no artigo 44 do Código Penal, converto referida pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito. Determino que a primeira seja a prestação de serviços à comunidade, por igual prazo da pena e em entidade a ser designada por ocasião da execução. A segunda pena restritiva de direitos é o pagamento de multa, no valor de um salário mínimo, a entidade beneficente a ser indicada na fase da execução da sentença. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados (artigo , inciso LVII, da Constituição Federal). O condenado arcará, ainda, com o pagamento da taxa judiciária no valor equivalente a 100 UFESPs cada, nos termos da Lei 11.608/03. R.P.I. - ADV: JOAO PIDORI JUNIOR (OAB 114980/SP)