Andamento do Processo n. 1016046-96.2018.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 16/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Criminal

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO PAULO MAILLET PREUSS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO SERGIO BEVILAQUA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0265/2019

Processo 1016046-96.2018.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Luciano Dias Neto -‘Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Amil Assistência Médica Internacional S/A. O embargante sustenta que a decisão foi omissa deixando de demonstrar a legalidade de sua conduta em razão da extinção do CNPJ da embargada, razão pela qual não lhe caberia ação outra que não o cancelamento do plano de saúde desta. Afirma que, mesmo a embargada tendo criado nova pessoa jurídica, isto não possibilita que mantenha o mesmo contrato de plano de saúde, sendo necessária a contratação de um novo plano. Recebo os presentes embargos uma vez que tempestivos e a eles nego provimento. É nítida e cristalina a sentença, assim como todos as decisões que chegaram até ela, no que tange à falta de notificação da embargada, pessoalmente, em relação ao cancelamento do plano de saúde, pelo embargante. Sem a devida notificação, o cancelamento era inexoravelmente indevido, podendo a empresa embargada manter o plano e, não só isso, trocar o seu CNPJ para que houvesse a migração do plano para a nova empresa. Desta feita, repiso que houve a nulidade ou incorreição quando da notificação previa, mesmo porque a própria requerida embargante afirma que feita em nome de uma pessoa de nome Magali, “do local ao lado” (fls. 129/130), indo em desacordo total com aquilo que preceitua a Súmula Normativa de nº 28 de 2.015. Assim sendo, temos que a sentença está em perfeita consonância com aquilo que dispõe o art. 17, parágrafo único da Resolução 195/09 da ANS: “Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.” Tanto que a este respeito já se pronunciou este E.TJSP em reiteradas oportunidades: “Ementa: Embargos à Execução - Plano de saúde coletivo empresarial Denúncia do contrato Possibilidade - Pretendida atribuição de imediatos efeitos à notificação encaminhada pela recorrente Existência de cláusula que estabelece o prazo mínimo de 60 dias para a comunicação Inexistência de abusividade Precedentes desta E.

Corte Inaplicabilidade das regras da Resolução 412 da ANS Necessidade Sentença mantida Apelo desprovido”. (TJSP. Apel. Nº 1029065-51.2017.8.26.0576. Des. Relator: A.C.Mathias Coltro. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 13/02/2019) E ainda: “PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - Ação ajuizada visando à cobrança de prêmios vencidos e multa contratual diante da rescisão do contrato Intenção de rescindir que não foi objeto de notificação por escrito - Contrato que possui cláusula expressa prevendo prazo de antecedência de 60 dias para a notificação prévia e imposição de multa em caso de rescisão anterior aos primeiros doze meses de vigência Inexistência de abusividade na imposição da multa - Necessidade de observância - Cobrança da dívida do prêmio e multa devida ante o disposto em contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido”. (TJSP. Apel. Nº 1028396-05.2015.8.26.0564. Des. Relator: Moreira Viegas. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 20/09/2017) Dito isso, outros meios processuais poderão ser utilizados para discussão da matéria de fundo, que não os embargos de declaração, os quais descabíveis para tratar do mérito e sim de eventual omissão, porém, omissão nenhuma fora vislumbrada na presente sentença. No mais, permanece a decisão como lançada. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do autor, conforme determinado em sentença. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCIANO DIAS NETO (OAB 414201/SP)