Andamento do Processo n. 8002784-32.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 24/09/2019 às 08:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, § 2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargadora Telma Laura Silva Britto

Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia

Desembargador José Cícero Landin Neto

Desembargador Moacyr Montenegro Souto

Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus

Desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

Desembargador Ivanilton Santos da Silva

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

EMENTA

8002784-32.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Estado Da Bahia

Agravado: Holiste Psiquiatria Ltda

Advogado: Camila Araujo Lopes Martins (OAB:0045910/BA)

Advogado: Daniela Lima De Andrade Borges (OAB:0027283/BA)

Advogado: Thiago Carvalho Borges (OAB:1680200A/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002784-32.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

AGRAVADO: HOLISTE PSIQUIATRIA LTDA

Advogado (s):THIAGO CARVALHO BORGES, DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES, CAMILAARAUJO LOPES MARTINS

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DA DIFERENÇA ENTRE A DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA E A DEMANDA REGISTRADA COMO EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO AGRAVADO POR FORÇA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESAAUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA DO CONSUMIDOR CONTRIBUINTE DE FATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, SÚMULA391. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGALAO DEFERIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA, DIANTE DO NÃO ENQUADRAMENTO IN CASU ÀS HIPOTESES DE RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS CONSOANTE ART. 1059 DO CPC. ADEQUADA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. CONSIDERADAA DETERMINAÇÃO, NO DECISUM, DA OBRIGAÇÃO PELAACIONANTE/AGRAVADA, DE PROMOVER O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8002784-32.2019.8.05.0000 de Salvador, em que é agravante ESTADO DA BAHIA e agravada HOLISTE PSIQUIATRIA LTDA.

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto da eminente Relatora.

Sala das Sessões, de de 2019.

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Presidente/Relatora