Andamento do Processo n. 8015120-68.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 16/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Tribunal de Justiçado Estado Dabahia segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 12 de Setembro de 2019

EMENTA

8015120-68.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Milton Da Silva Brito

Advogado: Leonardo Da Silva Romeiro (OAB:0061544/BA)

Impetrante: Leonardo Da Silva Romeiro

Advogado: Leonardo Da Silva Romeiro (OAB:0061544/BA)

Impetrado: Juiz De Direito De Salvador, 2ª Vara De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

________________________________________

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8015120-68.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

PACIENTE: MILTON DA SILVA BRITO e outros

Advogado(s): LEONARDO DA SILVA ROMEIRO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRAA MULHER

Advogado(s):

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. INJÚRIA. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 11.340/06. IMPROVIMENTO. EVIDENCIADOS O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROVIMENTO. DESNECESSIDADE ATUAL DA MEDIDA. ART. 146-D DA LEP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

O Paciente é acusado de injuriar, ameaçar de morte e manter em cárcere privado a sua ex-companheira. Declarações da vítima. Depoimento da filha da ofendida, arguindo que recebeu mensagens pedindo socorro e solicitou apoio policial. Depoimentos dos policiais afirmando que, ao visualizar a viatura, o Paciente fugiu para o terraço do imóvel e ameaçou se matar caso não lhe enviassem um advogado. Existência de outros inquéritos referentes a violência doméstica contra outras vítimas.

Evidenciados os fumus commissi delicti e o periculum libertatis, o que justifica a manutenção das medidas protetivas (afastamento do lar, proibição de contato com a vítima, manutenção de uma distância mínima de 1 km da ofendida). Parecer da d. Procuradoria favorável à manutenção das medidas, mencionando que o relatório psicossocial indica o temor e vulnerabilidade da vítima.

Pedido de revogação das cautelares do art. 319, I, III, IV e IX do CPP. Provimento parcial. Embora o fumus commissi delicti e o periculum libertatis justifiquem a adoção das cautelares, verifica-se a atual desnecessidade do monitoramento eletrônico, o qual foi instalado no intuito de fiscalizar a adoção da distância mínima da vítima. Após cerca de 05 meses de uso da tornozeleira, o Paciente não descumpriu a medida protetiva supracitada. Ademais, foi advertido, em audiência, que o descumprimento pode ensejar prisão. Verifica-se ainda que o Paciente anexa fotografias e documentos médicos demonstrando que o uso prolongado do dispositivo está causando dor e inchaço no membro inferior esquerdo. Inteligência do art. 146-D da LEP. Medida atualmente desnecessária.

Ordem parcialmente concedida, apenas para revogar o monitoramento eletrônico.