Andamento do Processo n. 0323692-10.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - 16/09/2019 do TJBA

Comarca de(a) Xxxxxxxxxxx

2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0808/2019

ADV: THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA) - Processo 0323692-10.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - VÍTIMA: D. B. dos S. - AUTOR DO FATO: J. P. de F. B. - CERTIFICO para os devidos fins de direito que, DECORREU O PRAZO de 180(cento e oitenta) dias após a data da intimação do Requerido acerca das Medidas Protetivas de Urgência deferidas em seu desfavor (27/08/2018, conforme fls. 31). Até a presente data, contudo, não houve qualquer manifestação da Requerente no sentido de noticiar novos fatos, informar sobre a necessidade de renovação da cautelar ou mesmo solicitar a sua revogação, bem como não houve qualquer manifestação do Requerido. O referido é verdade. Dou fé. Em cumprimento ao disposto no Provimento Nº CGJ - 06/2016 -GSEC, Faço Vista dos Autos ao MINISTERIO PÚBLICO, bem como intimo ADVOGADOS/DEFENSORIA PÚBLICA, que, porventura, atuem neste processo, para que se manifestem sobre a presente Certidão.