Andamento do Processo n. 8043052-28.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Indenização do Prejuízo] - 16/09/2019 do TJBA

Comarca de(a) Xxxxxxxxxxx

2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Sala 103

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Processo nº 8043052-28.2019.8.05.0001

Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Liminar, Indenização do Prejuízo]

Reclamante: AUTOR: SAVIO DA GUIA NUNES DA SILVA e outros

Reclamado(a): RÉU: HOLISTE PSIQUIATRIA LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

SÁVIO DA GUIA NUNES DA SILVA e LUANA NUNES DA SILVA , por seus advogados, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS contra HOLISTE PSIQUIATRIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado , pelas razões expostas na inicial.

Ressalte-se que a parte autora endereçou a petição inicial ao JUÍZO DE DIREITO DAS VARAS DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA e deu entrada no sistema PJE, tendo a ação sido distribuída para esta 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Neste passo, deve-se destacar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é voltada às ações que envolvem interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos do caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a saber:

“Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Ademais, conforme se infere do 5º da Lei nº 12.153/2009, foi estabelecido um rol taxativo de pessoas que possuem legitimidade para figurar como parte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Eis a dicção do referido enunciado normativo:

“Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”.

No caso em tratativa, todavia, observa-se que a demanda é movida contra pessoa jurídica de direito privado, que não pode figurar como parte ré neste Juizado, como preceitua o referido dispositivo legal, restando configurada, portanto, a ilegitimidade passiva no presente caso.

Desta forma, afigura-se a incompetência deste juízo em razão da pessoa, tendo em vista que a ação foi proposta em face de pessoa estranha ao elenco previsto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009.

Malgrado o teor do art. 113 do CPC, o qual induz o julgador ao declínio da competência deste Juízo em prol do Juízo competente, deixo de fazê-lo em face da incompatibilidade dos sistemas eletrônicos utilizados nas unidades judiciárias em questão, razão pela qual outra alternativa não resta senão EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil1.devendo o advogado da parte autora providenciar a redistribuição da presente ação, conforme disposições do ato conjunto nº 002, de 21 de agosto de 2015.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Após certificado o prazo recursal, arquive-se os presentes autos.

Intime-se.

1

SALVADOR, 13 de setembro de 2019

Angela Bacellar Batista

Juíza de Direito