Andamento do Processo n. 0037068-18.2015.403.6182 - 16/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciáriade São Paulo 2ª Varade Execuções Fiscais

7ª Vara das Execuções F Iscais

Expediente Nº 2508

Execucao Fiscal

0037068-18.2015.403.6182- CONSELHO REGIONALDE ENGENHARIA,ARQUITETURAEAGRONOMIA- CREAA/PR (PR041927 - CARLOS EDUARDO O REILLYCABRALPOSADA) X INTER-METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA (SP234168 - ANDRE FELIPE FOGACALINO)

Trata-se de Execução Fiscalajuizada pelo CONSELHO REGIONALDE ENGENHARIAEAGRONOMIADO ESTADO DE SÃO PAULO emface de INTER-METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da DívidaAtiva acostada aos autos.Os autos foraminicialmente distribuídos perante a 15ª Vara Federalde Curitiba, tendo sido a competência declinada para o Juízo federaldesta Subseção Judiciária, emrazão do endereço da empresa executada se situar na cidade de São Paulo (fls. 14/15).Inconformado, o Conselho requereua reconsideração da decisão que declinouda competência (fls. 19/24). No entanto, o pedido não foiconhecido, sob o fundamento de não ter sido utilizado o recurso adequado, haja vista que o pedido de reconsideração é instrumento estranho ao direito processual (fl. 28). Redistribuído o feito, foirealizada a citação da empresa pelos correios (fl. 34), e, emseguida, penhorado seus bens, conforme Certidão de fl. 38 eAuto de Penhora eAvaliação de fls. 39/40.Por sua vez, a Executada compareceuaos autos e apresentouexceção de pré-executividade à fl. 41 alegando, emsuma, a prescrição do crédito emcobro. Impugnação às fls. 53/73. Emsuma, o Excepto alegoua inocorrência de prescrição, requerendo a designação de leilão do bempenhorado neste feito às fls. 39/40. É o relatório. Fundamento e decido.Tendo emvista que o caso dos autos trata de execução fiscalemque se cobra dívida ativa não tributária consubstanciada apenas por uma multa administrativa, não havendo débito relativo a anuidades e, portanto, não sujeito aos efeitos limitados da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 704.292, passo então à análise da exceção de pré-executividade oposta pela Executada e, de pronto, assevero que talincidente é cabívelapenas para se alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandemdilação probatória.No que tange à alegação de prescrição, sendo o débito originário de multa punitiva por infração de natureza administrativa, restamafastadas as normas do Código Tributário Nacional. Aplica se, pois, o prazo prescricionalquinquenalprevisto tanto no art. do Decreto 20.910/32 quanto no art. Ada Lein. 9.873/99, ante a natureza da relação jurídica, de direito público, fundada no exercício do poder de polícia.Nesse sentido, colaciono julgado do E. TRF da 3ª Região:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAADMINISTRATIVA. IBAMA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DAISONOMIA.1. Ematenção ao Princípio da Isonomia, que deve reger as relações tributárias, é de cinco anos o prazo para que aAdministração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910/32. 2. Recurso especialdesprovido.(STJ, RESP 539187 SC, Primeira Turma, Relatora Ministra DeniseArruda, DJ 03/04/2006). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAQUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MULTAADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONALDE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA. OFICIALDE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICAPOR DROGARIA.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.1. Não conheço do agravo retido interposto pela apelante/embargante, uma vezque não requerida expressamente a sua apreciação (1º do artigo 523 do CPC).2. As CDAs identificamde forma clara e inequívoca o débito exequendo, discriminando as leis que embasamas penalidades aplicadas e o cálculo dos consectários legais.3. O prazo prescricionalpara o ajuizamento de execução fiscalpara a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa é de cinco anos, contados da data da notificação da infração (Decreto nº 20.910/32 e Leinº 9.873/99).4. O Conselho Regionalde Farmácia detémcompetência para fiscalizar e aplicar sanções aos estabelecimentos de acordo com o disposto no art. 24, da Lein. 3.820/60, semprejuízo da competência concorrente dos Órgãos de Vigilância locais fixada pelo art. 44, da Lein. 5991/1973 (inteligência dos arts. 23, II e 24, XII da CF).5. O oficialde farmácia, albergado pela Súmula 120/STJ, é o prático licenciado, que já exercia a profissão quando entrouemvigor a Leinº 3.820/60 e que obteve título legalmente expedido até 19 de dezembro de 1973, comprovando, ainda, a condição de proprietário oucoproprietário de farmácia oudrogaria em11 de novembro de 1960 (artigo 14, b, da Lei3.820/1960 c.c. artigo 57 da Leinº 5.991/73 e artigo 59, I, do Decreto 74.170/74).6. A embargante/apelante não demonstrouo cumprimento ao requisito do inciso III, do artigo 59, do Decreto 74.170/74.7. Não procede a alegação de nulidade das autuações sucessivas por seremoriginárias da mesma infração, já que se relacionama autos de infração distintos, cada quallavrado emmomento diverso e dando origema uma penalidade isoladamente considerada.8. Declaração da prescrição materialdos débitos correspondentes às CDAs nº 57171/03, 57172/03, 57173/03 e 57174/03.9. Agravo retido não conhecido. Apelação adesiva da embargante não provida. Apelação do CRF parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução fiscale dos embargos pelos débitos relativos às CDAs nº 57175/03 a 57180/03.(TRF3, AC 1264377 SP, Terceira Turma. Relator Desembargador FederalMárcio Moraes, DJU 09/04/2008). No caso emvertente, a empresa executada foinotificada em14/11/2005 sobre a instauração do processo administrativo que apuroua penalidade imposta contra si. Aexecutada apresentoudefesa administrativa, tendo sido proferida decisão mantendo a aplicação da multa (fl. 70). Aempresa foinotificada da decisao em26/05/2010 (fl. 70-v). Diante da ausência de interposição de recurso (fl. 72), a excipiente foinotificada para pagamento da dívida em23/08/2010 (fl. 73).Por sua vez, a demanda executiva foiajuizada em13/08/2015, comdespacho de citação em03/12/2015 (fl. 33), marco interruptivo da prescrição, consoante artigo 8º, 2º, da Lei6.830/80 e que retroage à data da propositura da ação. Desta feita, não restouconfigurada a prescrição, uma vezque não decorreuperíodo superior a 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito em26/05/2010 e o ajuizamento da presente execução fiscalem13/08/2015, considerando-se a causa interruptiva (impugnação administrativa), bemcomo a suspensão do prazo prescricionalpelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da inscrição emdívida ativa (17/08/2010), nos moldes do art. , 3º, da Lein. 6.830/80.Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.No mais, DEFIRO o pedido de fl. 57. Considerando que este Juízo aderiuà Centralde Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo - CEHAS e que sua Comissão Permanente consolidouo entendimento de que só poderão ser levados a leilão bens cuja penhora tenha Laudo deAvaliação/Reavaliação lavrado a partir do exercício anterior ao de inclusão do processo emhasta pública, mister é que se proceda à constatação e reavaliação do (s) bem (ns) constrito (s) nestes autos (fls. 39/40).Destarte, dado o tempo decorrido, expeça-se mandado para constatação, reavaliação e intimação de futura designação de data para leilão.Concluída a ordemsupra, tornemos autos conclusos para análise do pedido de designação de hastas.Semprejuízo, remetam-se os autos ao SEDI para que promova a alteração do assunto no sistema processualpara que passe a constar dívida não tributária no lugar de dívida ativa - direito tributário. Publique-se, e, oportunamente intime-se a Exequente mediante vista pessoal. Após, cumpra-se a ordemsupra, expedindo-se o referido mandado.