Andamento do Processo n. 0004026-39.2019.403.6181 - 16/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

3ª Vara Criminal

Expediente Nº 7977

Excecao de Incompetenciade Juizo

0004026-39.2019.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0001819-67.2019.403.6181 () ) - ANTONIO CARLOS BELLINI DEAMORIM (SP055914 - FRANCISCO TOLENTINO NETO E SP253891 - HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP316079 - BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI E SP336388 - WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSAFARIA E SP402137 - JAMILE MARIAM MASSAD) X JUSTICAPUBLICA

Autos nº 0004026-39.2019.403.6181Trata-se de exceção de incompetência oposta pela defesa constituída deANTONIO CARLOS BELLINI DEAMORIM. Sustenta, emapertada síntese, a excipiente a incompetência deste juízo para a análise e julgamento da ação penalquanto aos PRONACs 088542, 1113489, 101067, já que os fatos a eles imputados teriamocorrido emmunicípios não vinculados a esta Subseção Judiciária.Ressalta a inexistência de qualquer tipo de conexão oucontinência coma ação penaln.º 0001071-40.2016.403.6181 (Operação Boca Livre - Fase 1) que justificasse a fixação da competência e a permanência dos autos neste juízo violaria o Princípio do JuizNatural, insculpido no artigo , LIII, da Constituição Federal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federalopinoupela rejeição do pedido formulado.Defendeuque os fatos delitivos imputados ao acusado ocorreramemdiversas cidades, e inclusive no próprio município de São Paulo/SP. E, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal, o critério legalmais adequado para fixar a competência quando concorrer dois oumais juízos igualmente competentes é a prevenção, sendo certo que este Juízo antecedeua qualquer outro na prática de medidas relativas a investigação dos fatos apontados. Ademais, a reunião dos crimes sub judice de umjuizprevento, nos termos do artigo 71, combinado como artigo 83, do Diploma ProcessualPenalevita a ocorrência de decisões conflitantes de juízos diversos, impedindo, ainda, a dispersão da prova, evitando o bis inidem. Sustentou, ainda, restarempresentes elementos de conexão, previstos nos incisos I e III, do artigo 76, do Código de Processo Penal., que determinamo processamento emconjunto dos feitos. É o relato necessário.Passo a decidir. Não assiste razão ao excipiente. No caso dos autos, imputa-se a conduta de obtenção de vantagemindevida, isto é, contrapartida ilícita consubstanciada emdiversos shows, mediante a utilização indevida de verbas advindas da LeiRouanet.De outro lado, quanto ao lugar da infração, o Código de Processo Penalestabelece que a competência será determinada, emregra, pelo lugar emque se consumar a infração, ouno caso de tentativa, pelo lugar emque for praticado o último ato de execução, nos termos do artigo 70 da norma processual. Ocorre que, no caso sob exame, várias teriamsido as infrações supostamente praticadas e diversos os locais emque teriamse dado a consumação dos crimes, na medida emque os fatos imputados aos investigados ocorreramemvárias cidades do país, emespecialemSão Paulo/SP.O fato a ser apurado consiste na verificação de suposto desvio dos recursos provenientes do PRONAC para a execução de shows emdiversos municípios emque a patrocinadora mantémfiliais oupossuiinteresse econômico, de forma a se verificar a ocorrência de interesse exclusivamente privado. Tais eventos configurariamcontrapartidas ilícitas recebidas pela patrocinadora aos aportes realizados a projetos do Grupo Bellininos termos da LeiRouanet, e teriamocorrido nos municípios de São Paulo/SP, Catalão/GO, Belo Horizonte/MG, Santos/SP, Uberaba/MG, Araxá/MG, Araucária/PR, e Cajati/SP.Note-se que, de acordo coma leiprocessualpenal, nas hipóteses emque incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada outentada nas divisas de duas oumais jurisdições outratando-se de infração continuada oupermanente praticada emterritório de duas oumais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (artigo 70, parágrafo 3º e artigo 71, CPP).E o juízo da 3ª Vara CriminalFederalantecedeua qualquer outro na prática de medidas relativas a investigação dos fatos apontados na representação do Ministério Público que ora se examina, tendo sido distribuídos a esta vara o inquérito policialoriginário, bemcomo todos os demais expedientes de investigação realizados até o presente momento. Apropósito, confira-se recente acórdão do E. Tribunal RegionalFederalda 3ª Região:PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.ATIVIDADE CRIMINOSAEM DIFERENTES LOCALIDADES. QUEBRADE SIGILOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITADO (CPP, ART. 83).1. Extrai-se das informações dos autos que ambos os Juízos teriamcompetência para apreciar os fatos supostamente criminosos cometidos nas cidades de Guarulhos e São Paulo.2. Ocorre que há, de fato, prevenção do Juízo Suscitado para presidir o inquérito policialemrazão dos anteriores atos comcarga decisória no que concerne à quebra de sigilos telefônico e telemático do investigado (cfr. fls. 71/75, 119/123, 147/151, 177/181, 183/186, 210/213 e 221/231 da mídia de fl. 4 - Autos IPLn. 00029049320164036181) (CPP, art. 83), somado o fato de que há indícios de conexão entre a investigação prévia iniciada a partir de informações, segundo consignouaAutoridade Policial (cfr. fls. 23 e 25 doAPENSO I DO IPLN. 0118-2015, mídia de fl. 4).3. Conflito de jurisdição julgado procedente.(TRF3 - 4ªSeção - Conflito de jurisdição nº 0022604-71.2016.4.03.0000/SP - 2016.03.00.022604-4/SP - Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; public. 03/03/2017) Há que se destacar que o critério da territorialidade perde relevância diante dos chamados crimes plurissubjetivos e do uso de elementos da tecnologia que turbinarama execução dessa espécie de delitos de maneira irreversível, ainda mais quando se considera a prática de múltiplos crimes, emdiversos locais, por várias pessoas, muitas vezes ao mesmo tempo, como é o caso dos autos.Daío critério da prevenção para a fixação da competência ser o mais adequado para a hipótese emapreço, até porque as provas colacionadas nestes autos foramproduzidas no âmbito da Operação Boca Livre e serviramde base para as medidas cautelares determinadas nos autos n.º 000107140.2016.403.6181.Ainda que assimnão fosse, a evidente conexão existente entre todos os fatos delituosos ora apurados, que abrangemalémdo presente feito outras 26 (vinte e seis) ações penais referentes à segunda fase da Operação Boca Livre S.A., impõe a reunião conjunta de todos os eventos, nos termos da leiprocessualpenal, sendo a reunião dos feitos perante o mesmo Juízo igualmente recomendada para evitar decisões conflitantes.Ressalte-se, apenas a título ilustrativo, que a partir dos procedimentos e medidas cautelares alideterminadas, decidiu-se pela busca e apreensão nos endereços dos investigados, integrantes do Núcleo Principale Secundário da 1ª Fase da Operação Boca Livre, bemcomo das empresas ligadas ao Grupo Bellini, e, ainda, o sequestro de bens imóveis e móveis, bloqueio de valores e a decretação da prisão preventiva de alguns deles. E, a partir de provas obtidas no âmbito do IPLn.º 266/14, determinou-se a busca e apreensão nas sedes das empresas patrocinadoras dos projetos culturais propostos pelo Grupo Bellini, emcontrapartida a vantagens indevidas, tais como shows, exposições, espetáculos teatrais e, ainda, livros - tudo comfins institucionais, documentos estes que alicerçamas denúncias ofertadas no âmbito da Operação Boca Livre S.A.Ora, o inquérito policialque alicerça a Operação Boca Livre S.A. (autos 0012319-03.2016.403.6181) foiinstaurado diante das provas colhidas quando da deflagração da 1ª Fase desta operação, havendo, desse modo, relação direta das provas. E as medidas cautelares deferidas nestes autos apenas objetivarama obtenção de provas adicionais dos delitos já apurados. Por todos esses motivos, REJEITO a presente exceção de incompetência e reconheço a competência desta 3ª Vara CriminalFederalde São Paulo.Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais.Ao SEDI para as anotações pertinentes.Como trânsito emjulgado e feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.Publique-se.Após, ao MPF.São Paulo, 15 de julho de 2019.FLAVIASERIZAWAE SILVAJuíza FederalSubstituta