Andamento do Processo n. 5005613-31.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

9ª Vara Cível

Dra. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Juíza Federal

Bel. SILVIO MOACIR GIATTI

Diretorde Secretaria

Expediente Nº 17703

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005613-31.2017.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:MARIAALICEAMARALDINAMARCO

Advogados do (a) AUTOR:CLAUDIO AMARALDINAMARCO - SP260950, CANDIDO RANGELDINAMARCO - SP91537 RÉU:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

S E N TE N CA

Trata-se de ação de Procedimento Comumproposta por MARIAALICE AMARAL DINAMARCO emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL– CEF , objetivando seja a ré condenada a ressarcir o valor de R$ 112.174,36, indevidamente sacado da conta aberta emnome da autora para pagamento de precatório pelo Tribunal Regional Federalda 3ª Região, bemcomo o pagamento de danos morais no valor de 50 salários mínimos.

Alega que, por ser beneficiária emuma ação coletiva (processo nº 0013453-16.2003.4.03.6183 – 3ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo) proposta emface do INSS, recebeu, a título de pagamento de precatório, o valor de R$ 112.174,36, depositado emconta vinculada na agência da Caixa Econômica Federal, localizada no TribunalRegionalFederalda 3ª Região.

Relata que, ao comparecer na referida agência, foiinformada de que o valor pago já havia sido levantado por uma pessoa de nome COSME GENILSON FELIX DASILVA, que apresentouuma procuração pública lavrada pelo sr. Tabelião de Notas e Protestos da Comarca de Várzea Paulista, Estado de São Paulo.

Afirma que não conhece essa pessoa de nome Cosme, que a cédula de identidade apresentada no momento da lavratura da escritura pública é falsa, perceptívela olho nu, e que os dados constantes são incorretos.

Aduzque lavrouBoletimde Ocorrência perante ao 78º Distrito Policialde São Paulo – Jardins.

Informa que requereu, administrativamente, a recomposição da quantia equivocadamente paga a umestranho, no entanto, a ré alegouque foramseguidos todos os procedimentos previstos nos manuais normativos aplicados na ocasião do levantamento do precatório.

Sustenta que é depositária judiciale responde objetivamente por eventuais irregularidades no pagamento dos depósitos judiciais.

Coma inicial, foramjuntados os documentos.

Citada, a CEF apresentoua sua contestação, alegando, conforme informações fornecidas pelo setor responsável, que, “em14/01/2016, compareceuna agência – PAB DAJUSTIÇAFEDERALDE GUARULHOS - o Sr. Cosme Felixda Silva, apresentando os documentos para o levantamento do Precatório emtela, quais sejam:RG, CPF, Comprovante de Endereço, Procuração Pública e específica para levantamento de Precatório emitida pelo 1º Tabelião de Notas de Protesto de Várzea Paulista e confirmado sua autenticidade pelo 1º Tabelião de notas e Protesto de Guarulhos”; que, após a análise de todos os documentos e confirmada a veracidade da Procuração Pública junto ao Cartório, procedeuà liberação do valor, transferindo o para 3 contas bancárias. Sustenta que não houve qualquer falha oudefeito na prestação do serviço bancário, e que a ação judicialdeveria ter sido proposta emface do procurador, responsávelpelo levantamento dos valores, motivo pelo qualrequereua inclusão do Sr. JOSÉ ROBERTO GOMES MEDEIROS e Sr. COSME GENILSON FELIX DASILVAcomo litisconsortes passivos necessários. No mérito, pugna pela improcedência totaldos pedidos.

O pedido de tutela antecipada foiindeferido, bemcomo o pedido de justiça gratuita (id 1594905).

Juntada de ofício recebido do 1º Tabelião de Notas, Protestos e Registro Civilda Comarca de Várzea Paulista, no qualencaminhoucópia da cédula de identidade que se encontrava arquivada junto ao cartão de assinatura (id 1910625).

Réplica no id 1940973.

Petição da parte autora ratificando a não concordância como litisconsórcio passivo necessário e a responsabilidade objetiva da ré (id 2937879).

Decisão afastando a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e indeferindo o pedido de litisconsórcio passivo necessário (id 3971351).

Determinada a intimação para a especificação de provas, manifestaram-se as partes pelo julgamento antecipado da lide.

É o relatório. DECIDO.

Alega a parte autora que não conhece o suposto procurador público COSME GENILSON FELIX DA SILVA e que a Procuração Pública foi outorgada combase emdocumento de identidade falso, motivo pelo quala parte ré não poderia ter efetuado o pagamento dos valores recebidos a título de precatório à terceira pessoa.

A CEF, por sua vez, alega que efetuou o pagamento do precatório combase emProcuração Pública verdadeira, verificada junto ao 1º Tabelião de Notas, Protestos e Registro Civilda Comarca de Várzea Paulista/SP.

Compulsando os autos, verifica-se que foi outorgada Procuração Pública específica conferindo ao procurador amplos poderes para sacar os valores referentes ao precatório nº 20140099644 (conforme consta no documento), perante ao 1º Tabelião de Notas da Comarca de Várzea Paulista. Consta que a outorgante, “de passagempor esta cidade”, já que reside em“Ribeirão Pires”, nomeouCosme GenilsonFelixda Silva, que reside emGuaianases.

Verifica-se que foioficiado o 1º Tabelião de Notas para apresentar as cópias dos documentos que lhe foramapresentados quando da lavratura da procuração pública (13/01/2016), este juntouapenasa cópia do documento de identidade da suposta outorgante.

Constata-se que os dados pessoais indicados na Procuração Pública não correspondemcomos da parte autora e comprovados nos autos, tais como endereço e estado civil.

Ademais, comparando-se as assinaturas da autora nos documentos juntados aos autos, tais como no RG, boletimde ocorrência, procuração “ad judicia”outorgada no ano de 2003 (id 1556370) e Carteira de Habilitação emitida em2015 (id 1556378), verifica-se que não correspondemcomo documento apresentado no Cartório.

A CEF, emsua contestação, informa que, após todas as confirmações junto ao 1º Tabelião, procedeu a liberação do valor, no dia 15/01/2016, da seguinte maneira: (i) R$100.000,00 para conta do Banco Itaú, Agência 0579, Conta Corrente 85654-5; (ii) R$ 5.000,00 para Conta da Caixa, Agência 4042, Operação 013, conta poupança 6517-1 (aberta para este fim), ambas emnome de Jose Roberto Cosme Medeiros; e (iii) R$ 5.159,66 foipara a Conta Caixa, Agência 4042, Operação 013, conta poupança 6516-3, emnome de Cosme GenilsonFelixda Silva (aberta para este fim).

Após o comparecimento da autora para sacar os valores do precatório e apresentar contestação de movimento em conta de depósito judicial e precatório/RPV, a CEF, internamente, apurou os fatos e levou ao conhecimento do Delegado da Polícia Federal, através do ofício 10/2016, em 26/02/2016, notícia crime, referente à ocorrência de indícios de fraude na liberação de precatório no valor de R$ 112.174,36 (id 1556372).

Conforme consta dos autos, não houve a recomposição do numerário na conta da autora.

In casu, merece ser destacado que, quanto ao ônus da prova, vigora a regra insculpida no artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito; incumbindo ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. No entanto, emdecorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor em contraste coma capacidade técnica e econômica do fornecedor, a referida regra sofre uma atenuação, a fimde criar uma igualdade no plano jurídico.

Nesse contexto, a inversão do ônus da prova ocorre objetivando facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por conseguinte, garantir a efetividade dos direitos individuais e coletivos, nos moldes do artigo , inciso XXXII da CF/88.

Nos moldes do artigo do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Da redação do dispositivo acima transcrito se extraia presença de requisitos que devemser observados para a decretação da inversão do ônus da prova; possuindo o juiz liberdade motivada para deferir ou não a medida, a partir da análise, no caso concreto, destes requisitos, que são:a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência.

A verossimilhança da alegação, a ser aferida conforme as regras de experiência do juiz, deve ser compreendida como algo plausível e convincente, devendo prevalecer nesta análise o bom senso e a razoabilidade, haja vista a amplitude da definição.

No caso concreto, diante das afirmações da parte autora, notadamente da narrativa dos fatos, a questão se resolverá pela inversão do ônus da prova.

Passo a examinaro mérito propriamente dito.

DARESPONSABILIDADE CIVILE DOS DANOS MATERIAIS

O que se vislumbra dos autos é a ocorrência de umdano causado à consumidora, ora autora, que teve os valores depositados emsua conta sacados por umterceiro, que apresentou uma procuração pública lhe conferindo tais poderes.

Aresponsabilidade civilé, emlinhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quempratica umilícito, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar a outrem, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar.

Verifico que a responsabilidade civilatribuída pela parte autora à ré assenta-se na norma insculpida no artigo 14, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre ressaltar que a Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, tem diversas missões institucionais. Pode atuar como prestadora de serviços públicos federais (ex: pagamento de prêmio lotérico), caso emque obviamente responderá, se causar danos a terceiros, na forma do art. 37, § 6º., da CF/88. Mas atua normalmente como instituição bancária no mercado de serviços privados, sujeitando-se ao regime da atividade econômica privada, a fimde se evitar privilégios e distorções na concorrência, como se extraido art. 173, § 1º., II, da CF/88.

Assim, a CEF, quando intervémno mercado de consumo como prestadora de serviços bancáriosemconcorrência comoutras entidades particulares, deve responder pelos eventuais danos provocados direta ou indiretamente como pessoa jurídica sob regime de direito privado, na qualidade de fornecedora de serviços onerosos no mercado. Tal constatação, ainda que seja irrelevante tratar-se de serviço público ou privado, faz incidir ao caso as normas de Direito do Consumidor, notadamente as que tratamda responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, tratada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assimdispõe:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bemcomo por informações insuficientes ouinadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se emconsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seufornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época emque foifornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor oude terceiro.

(...).”

O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que se possa falar ematribuição do dever de reparar.

Não mais se discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às casas bancárias, pois o entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência, nos termos da Súmula n. 297 do E. Superior Tribunalde Justiça, verbis:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

O E. STJ editou, ainda, a Súmula 479, in verbis:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Assim, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual somente não serão responsáveis por fato do serviço quando houve prova da inexistência do defeito ouda culpa exclusiva do consumidor oude terceiro. Desse modo, deve responder por eventuais danos causados ao cliente, ainda que emdecorrência de fraudes praticadas por terceiros, como no caso dos autos.

Nesse sentido, confira-se o seguinte entendimento:

CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS EFETUADOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva e sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independente de culpa. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 2.A Jurisprudência fixou o entendimento de que a vedação da denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se limita às hipóteses de responsabilidade do comerciante por fato do produto, irradiando se para todo o microssistema jurídico consumerista no que se refere ao acidente de consumo. É este o caso dos autos, emque se discute a ocorrência de dano moralemrazão de saques indevidos efetuados na conta mantida pela parte apelada junto ao banco apelante, que se derammediante a apresentação de uma procuração falsa. 3.Asituação descrita nos autos, emque o apelado se viuinjusta e inesperadamente expropriado de quantias que somamR$ 50.822,71 e eramfruto de economias realizadas durante muitos anos, é suficiente para superar os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral apto a gerar o dever de recompor pela instituição financeira. 4.AJurisprudência fixoua orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. No caso dos autos, verifica-se que o apelado mantinha uma conta junto ao banco apelante e que tinha saldo positivo de R$ 50.822,71 emmarço de 2005, ocasião em que a parte estava no Japão, tendo terceira pessoa, de posse de uminstrumento de procuração pública ideologicamente falso, efetuado três saques naquele mês que reduzirama zero o montante poupado. Considerando as circunstâncias específicas do caso, emespecial o elevado valor expropriado, o que denota que a extensão do dano moral não foi pequena, e o baixo grau de culpa da instituição financeira, cujos prepostos foramludibriados por documento ideologicamente falso, mas materialmente verdadeiro, o valor arbitrado emsentença de R$ 15.000,00 é razoávele adequado à reparação do dano no caso concreto, semocasionar o indevido enriquecimento da parte. 5.Apelação não provida.

(ApCiv0014316-17.2009.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERALWILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:20/07/2017.)

DOS DANOS MORAIS

AConstituição da República de 1988 consagroua proteção ao bemmoral, emseuartigo 5º, inciso X, inverbis:

“Art. 5º

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagemdas pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano materialoumoraldecorrente de sua violação.”

Pois bem, via de regra, para a configuração do dano moralé necessária a prova do dano, da conduta e do nexo causalentre conduta e resultado danoso.

O mero dissabor, aborrecimento ouirritação não são passíveis de caracterizar o dano moral, pois infelizmente já fazemparte do cotidiano, inseridos numcontexto naturalda vida emsociedade, e quase sempre se referema situações transitórias, insuficientes para abalar o equilíbrio psicológico da pessoa.

Emcasos excepcionais, entretanto, taldano é presumido, in re ipsa, bastando a demonstração da conduta ilícita.

No caso em exame, não vislumbro que o dano moral restou configurado. Não obstante se tratar de abalo por ter sido vítima de uma saqueamento de seus valores recebidos em decorrência de processo judicial, não se trata de uma conta mantida junto à instituição financeira commovimentações bancárias ouconta poupança na quala parte se viuprivada de suas economias. Trata-se de uma situação peculiar.

Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por dano material em favor da autora, no valor corresponde ao prejuízo sofrido, qual seja, R$ 112.174,36, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, de acordo como manualde cálculos da Justiça Federal.

Condeno a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.R.I.C

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal