Andamento do Processo n. 0008227-47.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-1

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008227-47.2010.4.01.3400/DF (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO

RELATOR PIRES BRANDÃO

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : OSMAR MARTINS FERREIRA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRIADOR AUTORIZADO. MANTER EM CATIVEIRO UM ESPÉCIME PASSERIFORME DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM ANILHAMENTO. DESCONFORMIDADE COM A AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. CONVERSÃO DE PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. A autorização para criação de pássaros é deferida com vinculação aos termos e animais relacionados, devendo o criador informar mortes e nascimentos de espécimes sob pena de violação aos termos da autorização administrativa.

2. A violação aos termos da autorização configurada pelo flagrante de posse de animal não relacionado e sem anilhamento permite a imposição de multa por violação ao artigo 72 da Lei 9.605/98 c/c o artigo 24 do Decreto 6.514/2008.

3. A possibilidade de imposição de multa, contudo, não afasta a obrigação do administrador examinar as circunstâncias apuradas na autuação e no processo administrativo, para impor a sanção mais adequada, que no caso, é a de advertência, pois não foi indicada qualquer conduta irregular pregressa por parte do autuado que justifique a negativa de aplicação de advertência antes da imposição de multa.

4. A Lei nº 9.605/98 prevê a gradação para viabilizar à fiscalização a devida ordenação de sua atuação com o objetivo do efetivo respeito à legislação dentro do sistema de proporcionalidade entre as condutas e a busca pelo meio ambiente equilibrado e protegido.

5. Apelação do IBAMA parcialmente provida para determinar a conversão da multa pecuniária em advertência por escrito.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do relator.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região, 28 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR