Andamento do Processo n. 0002403-78.2017.4.01.0000 - Ação Rescisória - 16/09/2019 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0002403-78.2017.4.01.0000/TO (d)

: OELIO OLIVEIRA FONSECA

AUTOR

ADVOGADO : TO0005233A - WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : TO0007322A - WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : PI00009221 - LUCIANO RIPARDO DANTAS

ADVOGADO : DF00036527 - DICLA BARROS BORBA

ADVOGADO : PI00014160 - JULIANE ARAUJO DE OLIVEIRA

RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, contra acórdão deste Tribunal.

A controvérsia dos presentes autos consiste na possibilidade de cumulação de cargos por profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais, nos termos definidos pelo Acórdão TCU n. 2.133/2005 e pelo Parecer AGU GQ n. 145/98.

Constatada a multiplicidade de recursos especiais com idêntica questão de direito, esta Vice-Presidência, com fulcro no art. 1.036, § 1º do CPC/2015, selecionou os processos n. 0006375-59.2014.4.01.4301 e 0006375-59.2014.4.01.4301 como representativos da controvérsia acerca da seguinte questão de direito:

Definir se a cumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição Federal:

a) Deve observar apenas a compatibilidade de horários, a ser verificada no caso

concreto, mostrando-se incabível a limitação de jornada semanal por ato infraconstitucional; ou;

b) Além da ausência de conflito de horários de trabalho, deve-se observar, também, o

tempo de repouso entre as jornadas, de forma a prestigiar a preservação da higidez física e mental do profissional e a sua produtividade, respeitando-se o princípio da eficiência.

Na mesma decisão, fora determinada a suspensão dos recursos no âmbito de competência desta Vice-Presidência, levando em conta a manifestação do Supremo Tribunal Federal na questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo nº 966.177.

Assim, considerando que no presente processo há discussão acerca da controvérsia acima delineada, encaminhem-se os autos ao sobrestamento até decisão do STJ quanto aos pressupostos exigidos no caput do art. 1.036 e respectiva comunicação, conforme disposto no art. 1.037, caput e § 1º, do CPC/2015.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região