Andamento do Processo n. 0002403-78.2017.4.01.0000 - Ação Rescisória - 16/09/2019 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0002403-78.2017.4.01.0000/TO (d)

: OELIO OLIVEIRA FONSECA

AUTOR

ADVOGADO : TO0005233A - WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : TO0007322A - WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : PI00009221 - LUCIANO RIPARDO DANTAS

ADVOGADO : DF00036527 - DICLA BARROS BORBA

ADVOGADO : PI00014160 - JULIANE ARAUJO DE OLIVEIRA

RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da CF/88, contra acórdão deste Tribunal.

A controvérsia dos presentes autos consiste na possibilidade de cumulação de cargos por profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais, nos termos definidos pelo Acórdão TCU n. 2.133/2005 e pelo Parecer AGU GQ n. 145/98.

Constatada a multiplicidade de recursos especiais com idêntica questão de direito, esta Vice-Presidência, com fulcro no art. 1.036, § 1º do CPC/2015, selecionou os processos n. 0006375-59.2014.4.01.4301 e 0006375-59.2014.4.01.4301 como representativos da controvérsia acerca da seguinte questão de direito:

Definir se a cumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição Federal:

a) Deve observar apenas a compatibilidade de horários, a ser verificada no caso

concreto, mostrando-se incabível a limitação de jornada semanal por ato infraconstitucional; ou;

b) Além da ausência de conflito de horários de trabalho, deve-se observar, também, o

tempo de repouso entre as jornadas, de forma a prestigiar a preservação da higidez física e mental do profissional e a sua produtividade, respeitando-se o princípio da eficiência.

Na mesma decisão, fora determinada a suspensão dos recursos no âmbito de competência desta Vice-Presidência, levando em conta a manifestação do Supremo Tribunal Federal na questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo nº 966.177.

Assim, considerando que no presente processo há discussão acerca da possibilidade de cumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, quando a jornada for superior a 60 horas semanais,a que alude a decisão de escolha dos recursos representativos da controvérsia acima delineada, encaminhem-se os autos ao sobrestamento até decisão do STJ, uma vez que eventual decisão proferida pela Corte Superior poderá a vir acarretar juízo de conformação pelo órgão fracionário deste Tribunal, e somente depois de realizada esta providência, que levará ao exaurimento da instância ordinária, é que poderá ser feita a análise de admissibilidade do recurso extraordinário, das questões que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região