Andamento do Processo n. 1023659-11.2018.4.01.3400 - 16/09/2019 do TRF-1

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Distrito Federal

13ª Vara Cível - Sjdf

1023659-11.2018.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe

IMPETRANTE: SAMUEL VASCONCELOS LANDIM

Advogado do (a) IMPETRANTE: LAURA LIMA PASSOS - CE25044

IMPETRADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUAÇÃO e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Sobre a preliminar, tem-se que a Lei 12.202/2010, ao dar nova redação ao artigo da Lei 10.260/2001, transferiu para o FNDE a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do FIES, condição mantida, inclusive, após a edição da Lei nº 13.530/2017.

Ao decidir o pleito liminar, assim me pronunciei, verbis:

Pretende o Impetrante provimento jurisdicional que determine a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES até o

término da residência médica, que se dará em 28/2/2020, com base no art. , parágrafo 3º, da Lei nº 10.260.

Dispõe a Lei nº 10.260/01, alterada pela Lei nº 12.202/10:

“Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)”.

A Portaria Normativa nº 7 de 26/04/2013 do Ministério da Educação prevê:

“Art. O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. , independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como:

I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura;

II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre:

a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011;

b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou

c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS nº 941, de 22 de dezembro de 2011.

(...)

Art. 6º

O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica:

I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e

II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.

§ 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.

§ 2o O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos:

I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento:

a) início: no mês em que se iniciar a residência médica;

b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último;

II - para o contrato que não contemplar a fase de carência:

a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento;

b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica”

No caso, realmente o Impetrante é estudante de residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (f. 40 – rolagem única), em especialidade prioritária definida em ato do Ministro de Estado da Saúde, segundo requisito previsto no art. 6º, II, da Portaria Normativa nº 07 e prevista na Portaria Conjunta nº 2/SAS/SGTES, de 25 de agosto de 2011, que foi expressamente revogada pela Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3/2013.

Este último normativo elenca as seguintes especialidades médicas consideradas prioritárias:

ANEXO II

ESPECIALIDADES MÉDICAS

1. Clínica Médica

2. Cirurgia Geral

3. Ginecologia e Obstetrícia

4. Pediatria

5. Neonatologia

6. Medicina Intensiva

7. Medicina de Família e Comunidade

8. Medicina de Urgência

9. Psiquiatria

10. Anestesiologia

11. Nefrologia

12. Neurocirurgia

13. Ortopedia e Traumatologia

14. Cirurgia do Trauma

15. Cancerologia Clínica

16. Cancerologia Cirúrgica

17. Cancerologia Pediátrica

18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem

19. Radioterapia

É de se ver, portanto, que a especialidade da residência médica na qual está matriculado o Impetrante – Pediatria – está diretamente integrada ao rol constante da portaria atualmente em vigor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativa a contrato n.º 314.007.293, até que o Impetrante termine a residência médica em Pediatria, conforme previsão constante no art. 6º-B, § 3º Lei nº 10.260/2001, regulamentada na Portaria Normativa nº 7, bem como que retire o seu nome e de seu fiador dos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA, acaso inseridos.”

RATIFICO esse entendimento, observando que não obstante a lei mencione período de carência (art. 6ºB, § 3º), certo é que o intuito do legislador foi o de não onerar o estudante habilitado em residência médica com as despesas do contrato do FIES, sabendo que esse estudante não dispõe de remuneração para honrar seu contrato, já que recebe exclusivamente bolsa de estudo (como se estagiário fosse). Assim, não importa se o contrato do Impetrante estava na fase de carência, amortização I ou amortização II para o fim de auferir o direito de só dar continuidade aos pagamentos após o encerramento da residência médica, dado o caráter social da lei.

A propósito:

“AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. FINALIDADE SOCIAL DO FIES. NORMA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO.

I. A possibilidade de aplicação do disposto no § 3º do art. 6-B da Lei nº. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010 - que prorroga a carência do FIES durante a residência médica - a contratos firmados anteriormente à sua vigência, como o do caso em análise, firmado em 2003, é tese aceita pela jurisprudência do TRF - 5ª Região.

II. A interpretação jurisprudencial se coaduna com a finalidade social do FIES, programa governamental de acesso ao ensino superior para população de parcos recursos financeiros, prestigiado o direito constitucional à educação. Nesse contexto, a norma mais favorável ao acesso ao ensino superior há de ser aplicada, até como uma forma de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (Art. , inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88). Ademais, não se olvide que na forma do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil): "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."

III. Entretanto, em prestígio à proibição da reformatio in pejus, já que a sentença, impugnada apenas pela ré, deixou de conceder a prorrogação da carência em si, mantém-se os seus termos.

IV. Apelação da CEF não provida.”[1] (original sem destaque)

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE.

I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares.

II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovada para seleção de residência médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável à impetrante.

III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.” [2](original sem destaque)

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a Decisão de ID. 20206964 .

Custas em ressarcimento. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Proceda a Secretaria de acordo com o contido no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se. Publique-se.